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Em Alagoas, educadores entram com ação no STF contra lei que pune professor

Do UOL, em São Paulo

25/08/2016 15h42

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a Lei 7.800/2016, de Alagoas. Conhecida como "lei da Escola Livre", ela impede que os professores da educação estadual manifestem opiniões dentro da sala de aula, prevendo a "neutralidade política, ideológica e religiosa" do espaço.

Para a CNTE, a lei apresenta problemas desde a proposta de seu projeto: como a norma afeta o regime jurídico de servidor público e as atribuições da Secretaria de Educação, ela deveria ter sido proposta pelo governador, e não por um deputado estadual, como foi o ocorrido.

Além disso, a confederação alega que a lei restringe a liberdade de docência, "exigindo uma neutralidade política de impossível realização", colocando os professores "em posições delicadas antes as diversas interpretações e falhas humanas de terceiros, que terão direito de abrir processos e exigir punições em caso de ausência dessa 'neutralidade', da suposta 'prática de doutrinação' e do 'induzimento'".

No início do ano, a lei chegou a ser rejeitada pelo governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), mas seu veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa. Outra ação, que contesta a inconstitucionalidade da norma, aguarda julgamento no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL).

Entenda a polêmica

De autoria do deputado Ricardo Nezinho (PMDB), o projeto Escola Livre defende a "neutralidade do ensino", vedando uma suposta "prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula" e a veiculação de conteúdos "que possam induzir os alunos a um único pensamento religioso, político ou ideológico." 

Em novembro do ano passado, a lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas por unanimidade. Em janeiro, o governador a vetou integralmente, alegando inconstitucionalidade. Os deputados, no entanto, decidiram em votação pela derrubada do veto e promulgaram a lei.

O Ministério da Educação (MEC) encaminhou em maio à Advocacia-Geral da União (AGU) uma série de argumentos justificando a inconstitucionalidade da lei. Em resposta, a AGU recomendou a suspensão da norma, afirmando haver uma "invasão da competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de educação".