A Justiça Federal confirmou nesta terça-feira (4) que o MEC (Ministério da Educação) pode instaurar processos de supervisão em
60 cursos de direito (em .pdf) que obtiveram conceitos insuficientes nos indicadores do Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes) e no IDD (Índice de Desempenho Desejável).
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A decisão é desembargadora Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional da 1ª Região, que indeferiu o pedido de suspensão feito pela Anup (Associação Nacional das Universidades Particulares). A entidade alegava ser ilegal a supervisão dos cursos pela SESu (Secretaria de Educação Superior).
No despacho, a desembargadora diz que "o processo de supervisão que ora se inicia tem por finalidade a operacionalização de ajustes que se fazem necessários aos cursos de direito das instituições nominadas pelo MEC. Detectado o problema em uma área específica, tem a administração que atuar".
Em outubro, o MEC pediu explicações a respeito do baixo desempenho a 89 instituições que oferecem cursos de direito. Dessas, 23 traçaram um diagnóstico satisfatório pela análise do ministério e irão assinar um protocolo de compromisso.
Outras 60 não conseguiram oferecer ao MEC um bom diagnóstico ou plano de reestruturação do curso e receberão a visita de uma comissão de especialistas.
O objetivo da medida, segundo o MEC, não é punir as instituições, mas qualificar o ensino jurídico no país.
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