Veja quais os temas da legislação que precisam de atualização
Getty Images Especialistas ouvidos pelo UOL nas áreas do direto que têm maior incidência na prova do Exame de Ordem -- direito penal, do trabalho, tributário, constitucional -- e de temas em pauta, como internet e meio ambiente, apontaram quais são os principais nós dessas legislações MaisMarcello Casal Jr/Agência Brasil Segundo Antônio Rodrigues de Freitas Jr., professor de Direito da USP, alguns pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisam de revisão. Ele cita a obrigatoriedade da contribuição sindical (Lei 6.386, de 1976, independente do empregado ser sócio ou não do sindicato) e a imposição do sindicato único como leis que devem ser revistas. O Decreto-lei n.º 1.402, em 5 de julho de 1939, regulou a unicidade sindical, com previsão em seu artigo 6º: "Não será reconhecido mais de um sindicato para cada profissão" MaisReprodução Com relação à privacidade, tema que pode ter seus padrões na internet renovados com a aprovação do Marco Civil, a questão hoje é julgada com base no artigo 5.º, inciso X da Constituição Federal que oferece guarida ao direito à reserva da intimidade, assim como ao da vida privada. No entanto, não há especificações para o tema no âmbito da internet, que proteja o usuário ou o consumidor, o que poderia ser alterado com o Marco Civil da Internet MaisReprodução Para o advogado criminalista e professor da UnB, Pedro Paulo Coelho, um artigo que precisa de revisão para acompanhar as necessidades do código penal é o artigo 27 do Código Penal, que diz que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, de acordo com a Lei do Estatuto e do Adolescente (Lei 8.069/90) MaisMarcelo Camargo/Agência Brasil Para o menor, não se há de falar em réu, prisão, tipicidade penal. O menor de 18 anos (embora tenha 17 anos, 11 meses e 29 dias) é considerado adolescente, não podendo ser preso e condenado, e apenas sofrerá pena sócio-educativa que não poderá ultrapassar três anos. Logo, se cometer um delito com idade de menos de um dia para completar a maioridade penal cumprirá a pena sócio-educativa em estabelecimento especial que não ultrapasse os três anos MaisGetty Images O decreto-lei 406/68 estabelece que o Imposto Sobre Serviço (ISS) é devido ao município do local do estabelecimento do prestador. No entanto, quando uma empresa atua em diferentes municípios, a justiça ainda difere sobre como o ISS deve ser cobrado, se com base na legislação de um município ou de outro. A lei complementar 116/03, de 2003, não foi suficiente para encerrar a confusão, como aponta o professor de direito tributário do Mackenzie, Edmundo Emerson de Medeiros MaisGetty Images Já a lei 6.830/80, sobre execução fiscal, também é outra que, na opinião de Edmundo, merece uma revisão por estar muito aberta a interpretações, especialmente com relação aos prazos para o réu e quanto à sua suspensão MaisAdriano Gambarini/WWF Brasil O Novo Código Florestal, atualizado em 2012, já nasce com necessidade de revisão, como no caso da isenção dos proprietários rurais das multas e sanções previstas na lei em vigor por utilização irregular de áreas protegidas até 22 de julho de 2008 Mais