AGU comprova legalidade do edital do Enem 2013

A AGU (Advocacia-Geral da União) conseguiu comprovar na Justiça a legalidade do edital do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2013 e assegurar o cronograma do exame. Em maio, a DPU (Defensoria Pública da União), no Rio de Janeiro, havia pedido na Justiça a mudança do edital para a inclusão da possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a correção das provas de redação. 

Segundo nota da AGU, "em despacho pessoal com a juíza da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o Coordenador de Matéria Finalística da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região, Marco Di Iulio, sustentou que o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), homologado judicialmente, tem validade até 2016".

O TAC para adequações no exame foi assinado entre o Inep (Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais) e o MPF (Ministério Público Federal). 

A AGU diz que também apresentou as mudanças feitas para aprimorar o processo de correção do exame. "A 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro concordou com os argumentos apresentados pela AGU e afastou o pedido protocolado pela DPU", afirma o órgão em nota. 

Enem na Justiça

Essa não é a primeira vez que a possibilidade de recurso vai parar na Justiça. A decisão mais recente é de abril desse ano, quando a Justiça  deu mais uma decisão favorável à vista pedagógica da redação do Enem. O MPF (Ministério Público Federal) pedia, em ação, que o Inep permitisse o acesso às imagens das redações do Enem 2012, acompanhadas de justificativas de pontuações e aos espelhos das provas, bem como abrisse prazo para interposição de recurso.

Além da DPU e do MPF, desde a realização do exame, vários candidatos moveram ações pedindo o acesso irrestrito às correções da redação do Enem.