Ensino domiciliar terá provão e exigirá projeto pedagógico feito pelos pais

O governo federal enviou hoje ao Congresso Nacional um projeto de lei que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil, permitindo que os pais ensinem os filhos em casa. O texto prevê que os alunos do ensino básico sejam avaliados anualmente pelo MEC (Ministério da Educação) e que os pais ou responsáveis legais apresentem projeto pedagógico individual para ter aprovado o pedido de ensino em casa.

Para que entre em vigor, o projeto precisa ser aprovado por senadores e deputados e depois ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). A regulamentação da educação domiciliar é promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e uma das principais bandeiras da ministra da Família, Mulher e Direitos Humanos, Damares Alves.

Em setembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) negou a possibilidade de os pais lançarem mão do ensino domiciliar porque não havia legislação que regulamentasse as regras aplicáveis a essa modalidade de ensino. Por isso, o ensino em casa é considerado ilegal no país.

O projeto de lei prevê que a avaliação dos estudantes nessa modalidade seja feita pelo MEC por meio de uma prova anual, em outubro. A avaliação terá como parâmetro a Base Nacional Comum Curricular. Caso o projeto seja aprovado, a avaliação ocorrerá a partir do 2º ano do ensino fundamental.

Caso os alunos submetidos a essa prova não sejam aprovados, eles terão direito a uma prova de "recuperação" também realizada pelo MEC. Há previsão no projeto de lei para que o MEC cobre pela realização da prova.

Se o estudante for reprovado em dois anos consecutivos ou se reprovar três vezes em anos não consecutivos, ele não poderá mais ser educado em casa.

O projeto de lei também prevê que, para aderir a essa modalidade, os pais ou responsáveis legais da criança ou do adolescente, precisarão fazer um cadastro em uma plataforma virtual do MEC e apresentar o projeto pedagógico que pretendem utilizar.

Apesar de o projeto prever que avaliação dos alunos será feita a partir da Base Nacional Comum Curricular, não há nenhuma menção sobre quais os critérios educacionais que os pais que optarem pelo ensino domiciliar deverão seguir na elaboração do projeto pedagógico.

A ministra comemorou o envio da matéria ao Congresso. "Nós entendemos que é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É uma questão de direitos humanos também", afirma em nota a ministra Damares Alves.

Damares disse que a proposta teve a participação de técnicos do MEC. "Claro [que foi feito com] parceria e anuência com o Ministério da Educação, mas a iniciativa deste ministério é legítima", disse.

Entenda os principais pontos do projeto

• Para que uma criança troque a escola pelo ensino em casa, seus pais precisam aderir a essa modalidade por meio de um cadastro no MEC
• O cadastro precisará ser avaliado por uma equipe do MEC antes de ser aprovado
• Pais deverão manter registros periódicos das atividades pedagógicas do estudante e terão que apresentar os projetos pedagógicos que serão utilizados em casa
• Os alunos serão avaliados anualmente, a partir do 2º ano do ensino fundamental, por meio de uma espécie de "provão" feito pelo MEC
• Quem não passar na avaliação terá direito a uma outra prova a título de recuperação
• O MEC poderá cobrar taxas para a realização da prova
• Alunos que forem reprovados duas vezes seguidas ou três vezes mesmo em anos não consecutivos não poderão mais fazer uso do ensino domiciliar

Restrições

O projeto determina que alguns pais e responsáveis legais não poderão aderir a essa modalidade de ensino.

É o caso de pessoas que estiverem cumprido penas por crimes hediondos ou aqueles previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na lei da violência doméstica estão proibidos de educarem seus filhos em casa. Pessoas que estejam cumprindo medidas de segurança também.