Toffoli suspende decreto que incentiva separação de alunos com deficiência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu hoje o decreto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que incentiva a separação de alunos com deficiência no sistema educacional. Agora, a decisão individual de Toffoli deve ser submetida ao plenário no próximo dia 11 de dezembro. A ação foi movida pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro).

A chamada Política Nacional de Educação Especial (PNEE) elaborada pelo governo Bolsonaro prevê a educação de alunos com deficiência em salas e escolas especiais. O Decreto 10.502/2020 é visto como retrocesso por especialistas e possivelmente discriminatório, porque, na prática, tira a obrigatoriedade da escola comum em realizar a matrícula de estudantes com deficiência e permite a volta do ensino regular em escolas especializadas, o que é visto por entidades como um retrocesso à educação inclusiva no país, além de violar a Constituição ao segregar alunos.

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Na decisão, o ministro Toffoli ressaltou a importância da educação inclusiva, "não cabendo ao Poder Público recorrer aos institutos de classes e escolas especializadas para futuras providências de inclusão educacional de todos os estudantes".

"Salta aos olhos o fato de que o dispositivo trata as escolas regulares inclusivas como uma categoria específica dentro do universo da educação especial, como se houvesse a possibilidade de existirem escolas regulares não-inclusivas. Ocorre que a educação inclusiva não significa a implementação de uma nova instituição, mas a adaptação de todo o sistema de educação regular, não intuito de alunos com e sem deficiência no âmbito de uma mesma proposta de ensino, na medida de suas especificidades", acrescentou Toffoli.

"Decreto da Exclusão"

É assim que tem sido chamada a nova Política Nacional de Educação Especial, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, conforme mostrou reportagem de Ecoa, plataforma do UOL, ainda em outubro.

A reportagem ouviu especialistas que trabalham na defesa e melhoria do ensino inclusivo no país.

"O decreto é absolutamente inconstitucional e contrário a todas as conquistas que estudantes da educação especial, seus familiares e escolas inclusivas conquistaram até hoje. Qualquer forma de exclusão fere o direito à educação. A escola não pode comparar alunos, a escola deve trabalhar e desenvolver os estudantes segundo a capacidade de cada um. O público-alvo da educação especial é um público que tem que ter assistência em suas necessidades, e a escola deve buscar um ambiente para todas e todos", afirma Maria Teresa Mantoan, coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença da Unicamp, na ocasião.

Bolsonaro assinou no dia 30 de setembro o decreto que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Na ocasião, a cerimônia contou com a presença da primeira-dama, Michele Bolsonaro, uma das principais defensoras do projeto.

"A PNEE representa um passo significativo desse governo rumo a um país mais justo e com igualdade de oportunidades. A PNEE fortalece o direito de escolha da família. Temos o dever de oferecer aos cidadãos a opção de escolarização em escolas regulares, escolas especializadas ou escolas bilíngues de surdos. Nestas, a Língua Brasileira de Sinais é a primeira língua, a língua de instrução e comunicação, e o português, em sua modalidade escrita, a sua segunda língua", disse a primeira-dama.