Que Deus e a educação religiosa protejam nossa Constituição republicana

Guilherme Perez Cabral

Guilherme Perez Cabral

Mesmo a quem não tem fé,/ A fé costuma acompanhar,/ Pelo sim, pelo não. (Gilberto Gil)

Ao conhecer, domingo retrasado (17), os deputados que compõem o Congresso Nacional, muita gente estranhou e questionou, com razão, tanta menção a Deus na votação do processo de afastamento da Presidente da República. Afinal, o "impeachment", a panaceia para a solução de todos os males do Brasil, deveria decorrer, imediatamente, de um crime de responsabilidade, conforme nossa legislação, e não de uma interferência divina.

Trouxe à tona o tema do espaço reservado à religião em nossa República, espaço sem dúvida importante, que passa pelo nosso assunto, a educação.

A Constituição, de acordo com seu preâmbulo, é promulgada "sob a proteção de Deus". Mas isso não para instituir um Estado religioso. Com efeito, é vedado ao Poder Público estabelecer cultos religiosos, patrocinar ou se vincular a determinada igreja, prejudicando outras.

O que a Constituição faz é garantir a liberdade de crença e, para tanto, o livre exercício dos cultos religiosos, protegendo seus locais e liturgias.

Ingressando na temática educacional, são princípios constitucionais a liberdade de ensinar, aprender e pesquisar, assim como o pluralismo de ideias pedagógicas. Isso implica, dentre outras coisas, a liberdade de educar, conferida às instituições religiosas, à luz de sua doutrina.

A Constituição prevê, inclusive, o ensino religioso, de matrícula facultativa, na rede pública. Como complementa a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), é parte integrante da formação básica do cidadão, devendo, de qualquer forma, na escola pública, garantir o respeito à "diversidade cultural religiosa do Brasil".

Quanto às escolas privadas, elas podem, sim, ser mantidas por pessoas que seguem uma dada religião. Se diz, na LDB, instituições "confessionais". Organizam-se e se orientam na perspectiva de sua fé.

Isso não significa, contudo, que religiões e escolas confessionais estejam liberadas do cumprimento das leis da República, que estejam à margem das regras do Estado Democrático de Direito.

Falar em nome de Deus não é justificativa para desobedecer a legislação brasileira. Segundo a Constituição, não vale invocar a religião para se eximir de obrigação legal (o que ela possibilita, em caso de recusa por motivos religiosos, é o cumprimento de obrigação alternativa, também fixada em lei).

A educação segue a mesma linha. A instituição de ensino, seja qual for sua orientação confessional, orienta-se também ao atendimento dos objetivos constitucionais de desenvolvimento pleno da pessoa, qualificação para o trabalho e preparo ao exercício da cidadania. E, para isso, não pode se furtar ao cumprimento das normas, diretrizes e conteúdos determinados pelo poder público.

Enfim, temos a liberdade para falar em Deus, seguir uma religião e professá-la. Por outro lado, temos de respeitar, na vida social, vivida conforme as crenças de cada um, o que foi estipulado pelo Estado Democrático de Direito.

Os espaços convivem. O Estado respeita as religiões, assegura a liberdade de crença e o ensino religioso. A escola confessional qualifica para o trabalho e forma cidadãos da República, de acordo com a lei.

A convivência exige que cuidemos religiosamente dos assuntos da religião. E exige que, ao tratar de coisas da República (como o impeachment da Presidente), previstas na lei secular, no direito laico, fiquemos com este, somente. Seja numa aula da escola confessional, seja numa votação no Congresso Nacional.

Guilherme Perez Cabral

Guilherme Perez Cabral é advogado e professor, doutor em filosofia e Teoria Geral do Direito

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