Faculdades não podem cobrar por diploma de formatura

As instituições de ensino superior não podem cobrar pelo diploma de formatura. A regra, que já estava em vigor desde dezembro de 2007, foi reafirmada em parecer publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira (5).

Segundo o documento, "A expedição e o registro do diploma de curso superior devem ser considerados como ato indissociável, incluído nos serviços educacionais prestados pela Instituição de Educação". No entanto, caso o aluno solicite diploma que necessite de recursos gráficos especiais, a cobrança é permitida.

O aluno que tiver que pagar pelo recebimento do diploma pode denunciar a faculdade ao Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), caso a instituição seja particular; ou ao Ministério Público, se for pública.