MEC apoia exigência de exame da OAB para exercício da advocacia

O secretário de Educação Superior do MEC (Ministério da Educação), Amaro Henrique Lins, apoiou nesta quarta-feira (31) a exigência de aprovação no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para o exercício da advocacia.

Segundo ele, o MEC apoia “tudo aquilo que vier se somar para mais qualidade no sistema educacional”. Na sua visão, o exame profissional é complementar à formação universitária. De acordo com o secretário, as escolas de Direito no Brasil hoje são direcionadas para a formação de “grandes humanistas”. Já o exame da Ordem seria mais focado no exercício da advocacia.

As afirmações foram dadas em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle sobre proposta de extinguir o exame da OAB como condição necessária para o exercício da profissão de advogado. O assunto é tratado em 18 projetos de lei que tramitam em conjunto na Câmara.

Amaro Lins lembrou ainda que o STF (Supremo Tribunal Federal) atestou a constitucionalidade do exame. Além disso, disse que as prioridades do ministério, em seu planejamento estratégico, são a supervisão e a avaliação da qualidade do ensino no Brasil.

Única profissão que exige exame

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) destacou que a advocacia é única profissão que exige aprovação em exame de conselho de classe para ser exercida. “É a única profissão em que o profissional se forma e não pode exercer a profissão”, disse.

Cunha solicitou a audiência pública que acontece na Comissão de Fiscalização Financeira. O deputado é autor de um dos projetos que pedem o fim do exame (PL 2154/11). 

Segundo o deputado, o argumento da OAB para a manutenção do exame é a baixa qualidade dos cursos de direito do país. “Mas nenhum curso é criado no Brasil sem ser ouvida a opinião prévia da OAB”, salientou. “A OAB culpa o governo e o governo se omite”, completou.

O parlamentar considera o exame “um caça-níqueis”. Conforme ele, a prova tem “pegadinhas”, e existe uma verdadeira “indústria” de cursos de preparação para o exame.