Liminar proíbe UFMS de cobrar alunos por emissão de certificado

Uma liminar concedida pela Justiça Federal no início de janeiro proibiu a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) de cobrar taxa pela emissão de 13 documentos acadêmicos, como certidões de conclusão de curso, declarações de matrícula e históricos escolares.

A decisão atendeu a um pedido do MPF (Ministério Público Federal), que entrou com ação civil pública na Justiça após receber reclamações de alunos.

De acordo com o MPF, uma resolução da UFMS estabelece os valores cobrados por cada documento, que variam de R$ 4,50 a R$ 50. Em seu site, a universidade disponibiliza algumas certidões, mas sem autenticação digital, o que faz com que os documentos não tenham valor legal.

A Procuradoria alegou ação civil pública que a cobrança contraria a Constituição, que determina a gratuidade do ensino público, além de ser contrária à posição do CNE (Conselho Nacional de Educação). “Essas atividades integram a atividade-fim de prestação de serviço educacional e sua onerosidade ofende o princípio constitucional da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais”, disse o MPF na ação.

Em sua defesa, a UFMS alegou que não possui autonomia financeira e que o orçamento sofreria impacto se todos os documentos fossem disponibilizados gratuitamente.

O MPF contraargumentou, usando informações do portal da transparência do governo federal, que a UFMS tem o terceiro maior orçamento de Mato Grosso do Sul, ficando atrás apenas do governo do Estado e da prefeitura de Campo Grande. Em 2012, o valor destinado à universidade pela União foi de R$ 370.562,934,00 – orçamento, no entanto, não discriminado entre gastos com custeio e verbas para investimentos.

A UFMS ainda pode recorrer da decisão ao TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).

Veja a lista dos documentos que deverão ser disponibilizados gratuitamente:

• Certidão de conclusão de curso de graduação
• Histórico escolar por série
• Atestado de vaga para aluno transferido
• Declaração de transferência
• Guia de transferência
• Declaração de colação de grau
• Declaração de frequência
• Declaração de matrícula
• Cópia oficial de estrutura curricular
• Certidão de registro para formados na UFMS
• Acesso e retificação de informações constantes de registros ou bancos de dados
• Apostilamento de alteração de dados no diploma
• Cópia de documentos arquivados na UFMS