Exame da OAB

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    • Exame da OAB [30019];
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Especialistas ouvidos pelo UOL nas áreas do direto que têm maior incidência na prova do Exame de Ordem -- direito penal, do trabalho, tributário, constitucional -- e de temas em pauta, como internet e meio ambiente, apontaram quais são os principais nós dessas legislações Getty Images Mais

Segundo Antônio Rodrigues de Freitas Jr., professor de Direito da USP, alguns pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisam de revisão. Ele cita a obrigatoriedade da contribuição sindical (Lei 6.386, de 1976, independente do empregado ser sócio ou não do sindicato) e a imposição do sindicato único como leis que devem ser revistas. O Decreto-lei n.º 1.402, em 5 de julho de 1939, regulou a unicidade sindical, com previsão em seu artigo 6º: "Não será reconhecido mais de um sindicato para cada profissão" Marcello Casal Jr/Agência Brasil Mais

Com relação à privacidade, tema que pode ter seus padrões na internet renovados com a aprovação do Marco Civil, a questão hoje é julgada com base no artigo 5.º, inciso X da Constituição Federal que oferece guarida ao direito à reserva da intimidade, assim como ao da vida privada. No entanto, não há especificações para o tema no âmbito da internet, que proteja o usuário ou o consumidor, o que poderia ser alterado com o Marco Civil da Internet Reprodução Mais

Para o advogado criminalista e professor da UnB, Pedro Paulo Coelho, um artigo que precisa de revisão para acompanhar as necessidades do código penal é o artigo 27 do Código Penal, que diz que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, de acordo com a Lei do Estatuto e do Adolescente (Lei 8.069/90) Reprodução Mais

Para o menor, não se há de falar em réu, prisão, tipicidade penal. O menor de 18 anos (embora tenha 17 anos, 11 meses e 29 dias) é considerado adolescente, não podendo ser preso e condenado, e apenas sofrerá pena sócio-educativa que não poderá ultrapassar três anos. Logo, se cometer um delito com idade de menos de um dia para completar a maioridade penal cumprirá a pena sócio-educativa em estabelecimento especial que não ultrapasse os três anos Marcelo Camargo/Agência Brasil Mais

O decreto-lei 406/68 estabelece que o Imposto Sobre Serviço (ISS) é devido ao município do local do estabelecimento do prestador. No entanto, quando uma empresa atua em diferentes municípios, a justiça ainda difere sobre como o ISS deve ser cobrado, se com base na legislação de um município ou de outro. A lei complementar 116/03, de 2003, não foi suficiente para encerrar a confusão, como aponta o professor de direito tributário do Mackenzie, Edmundo Emerson de Medeiros Getty Images Mais

Já a lei 6.830/80, sobre execução fiscal, também é outra que, na opinião de Edmundo, merece uma revisão por estar muito aberta a interpretações, especialmente com relação aos prazos para o réu e quanto à sua suspensão Getty Images Mais

O Novo Código Florestal, atualizado em 2012, já nasce com necessidade de revisão, como no caso da isenção dos proprietários rurais das multas e sanções previstas na lei em vigor por utilização irregular de áreas protegidas até 22 de julho de 2008 Adriano Gambarini/WWF Brasil Mais

Veja quais os temas da legislação que precisam de atualização

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