As mudanças no Fies

Guilherme Perez Cabral

Guilherme Perez Cabral

O dinheiro acabou (na verdade, não sabemos se um dia existiu) e o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), mais uma vez, sofre grandes alterações.

Fies é a sigla que denomina política pública educacional, gerida pelo MEC (Ministério da Educação), para concessão de financiamentos a estudantes de cursos superiores pagos, em instituições privadas.

Não é um programa de bolsas de estudo. Por meio dele, são custeadas as mensalidades escolares: o Governo Federal faz o pagamento do valor devido diretamente à instituição de ensino. Mas o aluno tem de devolver, ao Governo, o crédito recebido, acrescido de juros, hoje de 6,5% ao ano. É a "amortização".

Desde o início, o aluno faz pequenos pagamentos periódicos. O restante ("saldo devedor") só começa a ser pago 18 meses depois da conclusão do curso (o termo para isso é "carência"). E é feito de modo parcelado em período equivalente a até 3 vezes o prazo de permanência na condição de financiado.

É muito convidativo. As condições, para o aluno, são fantásticas, sem comparação. Quanto à instituição de ensino, recebe o dinheiro público, livrando-se da inadimplência. Tudo de bom.

Até 2014, vivemos a "farra" do Fies. Alunos com renda familiar "per capita" em torno a 15 mil reais podiam abocanhar o crédito. Ouvíamos falar de faculdades particulares em que mais da metade dos alunos financiavam as mensalidades: instituições lucrativas mantidas com dinheiro público.

Com as recentes mudanças na legislação do Programa, foram estabelecidas regras mais rígidas para novos financiamentos.

De um lado, cursos são priorizados. Aqueles com notas "4" e "5" (as mais altas), na avaliação realizada pelo Governo. Aqueles das áreas de licenciatura, saúde e engenharia. Finalmente, os oferecidos em regiões com maior demanda por educação superior e financiamento estudantil e menor índice de desenvolvimento humano. Corretíssimas, sem dúvida, as adequações realizadas.

De outro, reduziu bastante o teto da renda familiar "per capita", para obter o financiamento. Não pode superar 2,5 salários mínimos. O destinatário, agora, é o aluno pobre. Não se distingue muito do beneficiário de bolsa de estudos pelo Prouni (Programa Universidade para Todos). Aliás, é possível que o aluno consiga bolsa parcial Prouni (não paga metade da mensalidade), mas não tenha direito ao financiamento! Ficou confuso.

E para a contratação do Fies, o interessado tem de passar por um processo seletivo, conduzido pelo MEC, com base nas notas no Enem. Muito similar ao que acontece na seleção do Prouni. Antes, o aluno matriculado numa faculdade podia, em qualquer época do ano, se inscrever e, atendidos os requisitos, contratar o financiamento. Daqui para frente, o interessado concorre a uma vaga "reservada" ao programa e, classificado na seleção do MEC, passa a ter o direito à matrícula na instituição de ensino, com financiamento das mensalidades.

O Fies não é mais um programa de financiamento, apenas, como sempre foi. É um programa de seleção de candidatos a vagas específicas de cursos superiores, com mensalidades financiadas.

Tudo isso para novos financiamentos. É de se esperar que, para alunos já beneficiados, em anos anteriores, o MEC respeite as regras então estabelecidas. Faça valer o direito adquirido do estudante, que não pode ser atingido por normas posteriores.

O caixa não amanheceu vazio. Dava para perceber que, do jeito que estava, a coisa ia desandar. Faltou planejamento. Não vale pôr a culpa na falta de "orçamento". O Governo precisa assumir a responsabilidade pelas consequências da própria incompetência. Sem sacanear quem contou com a ajuda, quem confiou que as regras seriam cumpridas. Sem prejudicar a parte mais fraca, o estudante.

Guilherme Perez Cabral

Guilherme Perez Cabral é advogado e professor, doutor em filosofia e Teoria Geral do Direito

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