A elevação à categoria de Reino - Documento original ditado pelo regente
Príncipe dom João
D. João por graça de Deus príncipe-regente de Portugal e dos Algarves etc.
Faço saber aos que a presente carta de lei virem, que tendo constantemente em meu real ânimo os mais vivos desejos de fazer prosperar os estados que a providência divina confiou ao meu soberano regime; e dando ao mesmo tempo a importância devida à vastidão e localidade dos meus domínios da América, à cópia e variedade dos preciosos elementos de riqueza que eles em si contêm; e outrossim reconhecendo quanto seja vantajosa aos meus fieis vassalos em geral uma perfeita união e identidade entre os meus reinos de Portugal e dos Algarves, e os meus domínios do Brasil, erigindo estes àquela graduação e categoria política que pelos sobreditos predicados lhes deve competir, e na qual os ditos meus domínios já foram considerados pelos plenipotenciários das potências que formaram o Congresso de Viena, assim no tratado de aliança concluído ao 8 de abril do corrente ano, como no tratado final do mesmo Congresso, sou, portanto, servido e me praz ordenar o seguinte:
1. Que desde a publicação desta carta de lei o Estado do Brasil seja elevado à dignidade, preeminência e denominação de Reino do Brasil;
2. Que os meus reinos de Portugal, Algarves e Brasil formem de ora em diante um só e único reino debaixo do título: Reino Unido de Portugal e do Brasil e Algarves;
3. Que aos títulos inerentes à coroa de Portugal e de que até agora hei feito uso se substitua em todos os diplomas, cartas de leis, alvarás, provisões e atos públicos o novo título de Príncipe Regente do Reino Unido de Portugal e do Brasil e Algarves, daquém e dalém-mar, em África de Guiné e da Conquista, Navegação e Comércio de Etiópia, Arábia, Pérsia e da índia, etc.
E esta se cumprirá, como nela se contém (...)
Dada no palácio do Rio de Janeiro aos 16 de dezembro de 1815.
O príncipe com guarda Marquês de Aguiar.