Royalties: relatório vai destinar à educação recursos dos contratos atuais

O relator da Medida Provisória dos Royalties (MP 592/12), deputado Carlos Zarattini (PT-SP), adiantou que vai destinar à educação os recursos dos royalties do petróleo de todos os contratos, sejam eles atuais ou futuros. O relatório será apresentado na próxima terça-feira. O texto original da medida só altera as normas dos contratos futuros.

Zarattini também afirmou que o seu parecer vai manter a divisão, entre todos os Estados, dos recursos arrecadados nos contratos atuais. A intenção é respeitar a decisão que o Congresso tomou ao derrubar os vetos à Lei dos Royalties (12.734/12), ainda que a decisão tenha sido suspensa pela Justiça e seja contrária ao texto da MP inicial.

“A MP só previa a divisão, entre todos, apenas dos novos contratos. Mas nós vamos seguir a posição do Congresso, já que houve o posicionamento muito claro e majoritário em favor de mexer no que já está em produção”, disse. “Não vamos alterar o conteúdo da lei atual [que prevê a divisão dos royalties atuais e futuros entre todos], mas fazer apenas precisões e aumentar os recursos para a educação”, acrescentou.

Um dos aperfeiçoamentos que Zarattini vai fazer é corrigir o erro da lei atual que prevê um total de 101% de royalties a ser distribuído em 2017. No texto da proposta aprovada pela Câmara, a soma dos percentuais distribuídos entre Estados, municípios e a União chegava a 101% em 2017, já que foi mantido o percentual de 3% para as cidades afetadas pelo embarque e desembarque, quando o correto deveria ter sido 2%, segundo o parecer do relator da matéria no Senado. As tabelas que fazem parte do anexo da lei estão corretas, mas o texto da lei tem essa imprecisão.

Educação e saúde

Deputados de Estados produtores e não produtores, no entanto, têm divergências quanto ao texto. O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), disse que vai defender uma emenda para que o dinheiro dos royalties seja dividido entre a educação e a saúde.

“O governo federal não tem o direito de tentar repassar aos Estados e municípios a responsabilidade que ele tem de aumentar a contribuição com a educação. Ele quer fazer cortesia com o chapéu alheio, já que a situação da saúde não é menos crítica do que a da educação”, disse.

Já o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), um dos articuladores dos Estados não produtores, também questionou o foco apenas na educação. “Eu acredito que a proposta de 100% dos royalties para educação não vai passar porque é uma distorção da realidade dos interesses nacionais”, disse.

“MP não existe”

Ele defendeu ainda que a MP dos Royalties não deveria estar sendo discutida, já que teria sido revogada pela derrubada dos vetos. “Essa MP não existe, não pode prosperar, está revogada pelos vetos”, afirmou Marcelo Castro. No entanto, Zarattini afirma que há pareceres jurídicos garantindo a eficácia da parte da MP que destina recursos para educação.

O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) criticou a proposta de destinar à educação os recursos dos contratos atuais que, por enquanto, estão concentrados em Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.

“Fazer mais uma regra para os contratos já licitados é difícil. Esses recursos atuais já têm uma programação específica. Se mexer nisso, como o Estado vai pagar dívidas indexadas em royalties?”, questionou Leal.

Judicialização

Zarattini também não descartou uma nova judicialização da proposta, já que vai mexer na destinação de recursos de contratos atuais. “O projeto da comissão especial pode ser suspenso pela Justiça da mesma forma que a lei está suspensa”, disse.

A MP dos Royalties foi editada no final do ano passado, junto com os vetos feitos pela presidente à Lei dos Royalties. A lei aprovada pelo Congresso dividia entre todos os Estados e municípios os recursos arrecadados com a exploração de petróleo. Esses dispositivos foram vetados pela presidente.

A MP prevê que apenas os contratos licitados a partir de dezembro de 2012 seriam repartidos entre todos. O Congresso, no entanto, derrubou os vetos da presidente Dilma Rousseff e restabeleceu a lei que divide toda arrecadação, inclusive a dos contratos atuais.

A norma, no entanto, teve a aplicação suspensa por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) até que sejam decididas as ações diretas de inconstitucionalidade dos governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, Estados em que há exploração de petróleo e que perderiam recursos com a partilha da arrecadação dos contratos atuais.