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Governo respeita decisão do Congresso sobre royalties, diz Mercadante

Da Agência Brasil

26/06/2013 14h35

Após aprovação na Câmara dos Deputados, na madrugada desta quarta (26), do projeto de lei do Executivo que destina recursos dos royalties do petróleo para a educação pública, reduzindo a proposta original de 100% para 75%, e incluindo a saúde com 25% do montante, o ministro da Educação, Aloysio Mercadante, disse que o governo respeitará a decisão final do Congresso. O projeto ainda passará pelo Senado.

“O governo é favorável a 100% dos royalties do petróleo [para a educação], mas evidentemente respeitaremos a decisão do Congresso”, disse Mercadante. Lembrou que o petróleo não é renovável e é uma riqueza que vai acabar um dia.  “Nós ainda temos um bom tempo e precisamos utilizar em cima de uma visão estratégica de desenvolvimento do país. Por que a educação? Porque a educação vai criar base para que a gente possa viver numa economia sem petróleo”.

O ministro disse que o governo continuará debatendo o tema da destinação dos royalties do petróleo para a educação. Elogiou a atuação da Câmara dos Deputados, que terminou de votar o projeto de lei na madrugada de hoje, em momento de manifestações populares. “[A Câmara] mostrou um grande empenho dos parlamentares ontem, até uma hora da manhã, exatamente em cima do compromisso com o pacto que foi firmado e atendendo também as expectativas da cidadania brasileira”.

No início da semana, em reunião com chefes dos executivos estaduais e municipais, a presidenta Dilma Rousseff apresentou pactos nacionais para saúde, mobilidade urbana, educação e responsabilidade fiscal e controle da inflação.

Projeto que destina recursos do petróleo para área social

 Como eraComo ficou
Royalties100% para educação75% para educação e 25% para saúde
ContratosRecursos destinados seriam provenientes dos contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012Recursos destinados serão provenientes de contratos com "declaração de comercialidade" a partir de 3 de dezembro de 2012, o que antecipa verbas
Fundo Social50% dos retornos do capital do Fundo Social50% do total do Fundo Social

 

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