Lei de Cotas: entenda como funcionam as comissões de verificação racial

As denúncias de fraudes em cotas étnico-raciais nas universidades públicas federais, ou seja, destinadas a estudantes negros (que correspondem à parcela de pretos e pardos), têm levantado debates sobre a implementação da lei nº 12.711, a chamada Lei de Cotas.

Por ano, cerca de 230 mil estudantes ingressam em universidades públicas federais. Segundo levantamento divulgado pela ABPN (Associação Brasileira de Pesquisadores Negros) em 2021, as universidades federais receberam cerca de 4 mil denúncias de fraudes entre 2013 e 2020.

Isso porque, segundo a legislação, o requisito adotado para quem quer acessar este tipo de cota é o da autodeclaração. Ou seja, é o próprio candidato que especifica a sua identidade racial.

As denúncias de fraudes impulsionaram a maioria das universidades a criar seus próprios procedimentos de fiscalização, como as comissões de heteroidentificação, ou seja, método de identificação étnico-racial de um indivíduo a partir da percepção social de outra pessoa.

De forma geral, as comissões são compostas por docentes e discentes de cursos de pós-graduação vinculados a pesquisas na área de educação e relações étnico-raciais, e que fazem essas avaliações raciais dos candidatos por meio de entrevistas.

O que é avaliado durante as entrevistas das comissões?

Candidatos autodeclarados negros são analisados a partir de seus traços fenotípicos, como cor de pele, a textura do cabelo e os aspectos faciais que identificam o candidato como pertencente ao grupo étnico. A comissão pode ainda fazer perguntas sobre a ascendência do aluno.

No caso dos candidatos autodeclarados indígenas, não há entrevista. O ingressante entrega apenas uma autodeclaração preenchida e assinada, uma foto e a cópia do Rani (Registro Administrativo de Nascimento de Indígena), atestado pela Funai (Fundação Nacional do Índio), ou um documento de pertencimento de comunidade indígena equivalente.

As comissões atuam antes ou após a matrícula?

Podem atuar nos dois casos. Há universidades que validam a autodeclaração étnico-racial dos candidatos no ato da matrícula e há aquelas que acionam a comissão quando diante de casos de fraudes.

Quando as comissões começaram a ser implementadas?

A maioria foi criada depois de 2017, quando as denúncias de fraudes nas cotas étnico-raciais se tornaram mais frequentes. Apesar de serem uma forma de garantir o cumprimento da lei, as comissões também são alvos de muitos questionamentos, sendo apontadas por críticos como "tribunais raciais".

Quantas universidades dispõem de comissões de heteroidentificação?

Até o fim de 2020, das 69 universidades federais, pelo menos 53 universidades adotavam algum tipo de comissão de heteroidentificação, segundo levantamento do pesquisador Sales Augusto dos Santos, da UFV (Universidade Federal de Viçosa), em Minas Gerais.

Como funcionam as cotas nas universidades públicas?

Sancionada em 2012, a Lei de Cotas prevê a reserva de 50% das vagas das universidades e institutos federais de ensino superior a estudantes de escolas públicas. Dentro dessa reserva, estipula regras para destinar vagas a alunos de baixa renda, negros (que correspondem à parcela de pretos e pardos), indígenas e com deficiência.

Dentro do grupo de ex-alunos que cursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas, metade das vagas é destinada a candidatos de baixa renda (com renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo). Ou seja, 25% das vagas totais.

As cotas étnico-raciais, que dizem respeito à candidatura de autodeclarados negros (pretos e pardos) e indígenas, estão submetidas ao percentual dessas populações no estado no qual a instituição de ensino está localizada. Para isso, deve-se seguir o último censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Segundo o órgão, a proporção de pessoas negras cursando o ensino superior em instituições públicas brasileiras chegou a 50,3% em 2018. Seis anos antes, este número era mais baixo, 35,8%. Em 2001, os jovens pretos ou pardos no ensino superior eram 10,2%, segundo o órgão.