MP altera regra de repasse a municípios para ampliação de educação infantil

Em Brasília

O presidente em exercício, Michel Temer, editou a Medida Provisória 729/2016 para alterar a regra de repasse de apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação Infantil.

Entre outras modificações, o texto diz que farão jus ao apoio financeiro os entes que tenham ampliado o número de matrículas em creches das crianças e tenham ampliado a cobertura de crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de crianças de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em creches.

A MP ainda traz regras para o cálculo do repasse e dos respectivos porcentuais. O texto modifica a Lei 12.722, de 3 de outubro de 2012.

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