Educação básica: Falta de vagas é o principal motivo de ações na Justiça

Pedidos de matrículas na educação infantil e acessibilidade para pessoas com deficiência foram as ações mais comuns em 2013 de pais que buscaram na Justiça o cumprimento do direito à educação, segundo especialistas. Para eles, a demanda desses pedidos mostra a falta de planejamento da administração pública e a necessidade de constante atualização das políticas educacionais.

“É importante que esses casos cheguem à Justiça, pois a partir deles você exercita a possibilidade de corrigir falhas de políticas públicas, que de outra forma não apareceriam. Isso porque raramente é de fato um problema individual”, afirma Salomão Ximenes, assessor jurídico da Ação Educativa.

Segundo o defensor público Luiz Rascovski, o primeiro lugar entre as demandas educacionais na Justiça de São Paulo em 2013 foi resultado da falta de vagas na educação infantil –creches e pré-escolas. “Prioritariamente essas ações chegam à Justiça por falta de planejamento da administração pública”, diz.

No último dia 16, a Prefeitura de São Paulo foi condenada a abrir 150 mil vagas na educação infantil até 2016. Em outros casos, municípios já condenados por descumprirem decisões acabam acumulando multas altíssimas, que não ajudam a zerar a demanda por matrículas para crianças de até cinco anos.

“No caso da falta de vagas, o Judiciário tende a reconhecer o direito individual a uma matrícula. Mas sempre que se questiona a política pública [por meio de ações civis] aí você tem dificuldade de conseguir uma posição da Justiça”, afirma Ximenes. Para ele, em alguns casos o prefeito ou o governador poderia ser responsabilizado individualmente, com bloqueio de bens e do salário, em caso de descumprimento da decisão judicial.

Deficiência

A segunda maior demanda da educação básica na Justiça em 2013, dizem os especialistas, foram as ações sobre o acesso de crianças com deficiência ao ensino regular. O problema é que nesses casos ainda não há um parâmetro nas decisões.

“O caso da deficiência tem que ser o próximo que a Justiça deve se debruçar. Ainda existe muita disparidade nas decisões judiciais, não há uma uniformidade, nem entre os próprios especialistas da área –alguns sustentam que a criança com deficiência precisa de atendimento no ensino regular e outros defendem que o atendimento deve ser especializado e separado das demais crianças”, diz o defensor público.

O caso não é exclusividade da Justiça e também foi motivo debate no Senado Federal durante a tramitação do PNE (Plano Nacional de Educação). Na Casa, as Apaes --associações tradicionais no atendimento de pessoas com deficiência— discordaram da obrigatoriedade da inclusão de pessoas com deficiência na educação regular. O texto aprovado neste mês pelos senadores atende às demandas das associações de apoio, mas ainda não coloca um ponto final na discussão.

Outras demandas

Há ainda várias ações na Justiça pedindo a transferência de alunos para outras escolas. Em muitos desses casos, diz o defensor, os pais fazem a solicitação porque não há transporte escolar gratuito até a unidade em que a criança foi matriculada ou por problemas de falta de professores, consumo de drogas, violência escolar e, mais recentemente, bullying.

“A gente tem um número razoável e crescente nos últimos dois anos de mães que vem reclamar de bullying e pedem uma indenização", afirma Rascovski. Em maio, a Justiça de Minas entendeu que um estudante deveria receber R$ 10 mil por um texto com informações vexatórias publicado no site da escola.

No interior de São Paulo, a família de um garoto chamado por colegas de classe de Félix --personagem homossexual da nova "Amor à Vida"-- pediu R$ 135 mil de indenização por danos morais.

Nessas situações, o defensor diz que a primeira medida é tentar solucionar o problema com um acordo entre a escola e a família, antes de enviar o caso para a Justiça. "A gente precisa saber se há indícios suficientes e se não se trata de um caso isolado. Então, primeiro enviamos um ofício para a escola e tentamos uma conciliação na própria defensoria”, diz Rascovski, mostrando que nem sempre o Judiciário é a melhor opção.