Terceirização: Tratoraram os direitos trabalhistas (e a democracia)

Guilherme Perez Cabral

Guilherme Perez Cabral

Em junho de 2015, falamos, aqui, da terceirização e seus efeitos no campo da educação. O contexto era o da aprovação, pela Câmara dos Deputados, de projeto de lei sobre o tema.

Faltava a discussão e votação no Senado (e, depois, a sanção do presidente) e o debate esfriou um pouco. Trocado o presidente e colocado lá alguém que não teve voto e que não deve satisfação a ninguém, a não ser aos políticos e empresários que o ajudaram a chegar lá (sem voto), o tema voltou à cena.

O Senado aprovou o projeto de lei do qual falávamos em 2015? Não, nada disso. Num só golpe (mais um), a Câmara dos Deputados desengavetou e votou outro projeto, anterior, de 1998, que já estava aprovado pelo Senado. Um texto-surpresa que quase ninguém sabe, ao certo, o que prevê.

Em suma, uma grande confusão, um processo complicado, difícil de entender, salvo no seu objetivo: a aprovação rápida de um projeto sem qualquer debate, sem dar tempo às pessoas reprovarem seu conteúdo reprovável.

Passaram o trator. A terceirização está aprovada. Ponto final. Engulam. Não pensem vocês que isso aqui é uma democracia. Quem manda aqui somos nós. É o recado dado pelo Congresso Nacional e sua Rainha da Inglaterra, Michel Temer.

"Terceirizar" é transferir para outra pessoa (um terceiro) os riscos e as obrigações decorrentes do seu negócio. Hoje, isso não é permitido em relação às "atividades-fim" da empresa. Tomando como exemplo a escola, não pode terceirizar sua atividade-fim de ensinar. Admite-se, somente, conforme entendimento da Justiça do Trabalho, em relação às "atividades-meio" (como os serviços de limpeza e segurança do estabelecimento escolar).

Pois bem. O projeto aprovado autoriza a terceirização da atividade-fim da empresa. No nosso caso, se o presidente sem voto sancionar a lei, a escola poderá terceirizar a docência. E isso vale, claro, para empresas de outros ramos.

Veja a crueldade e selvageria contida nisso tudo. O dono de escola manda embora todos os professores. Chega de empregados. Para que continuar gastando com os direitos trabalhistas dos outros (salário mínimo, remuneração superior pela hora-extra, férias, décimo-terceiro salário, etc.)? Paga o que lhes deve, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, no dia seguinte, recontrata as mesmas pessoas, agora como empresa prestadora de serviços (afinal, pessoa jurídica não é empregada, não tem direitos trabalhistas).

Oferece-lhes, então, a metade do que ganhavam. Caso não aceitem, a fila de desempregados é grande, algum ex-professor (agora "PJ"), com certeza, acaba aceitando.

Defender a terceirização sem limites é assumir uma posição em defesa do lucro, apenas. Empregado custa muito caro, dizem. É um "gasto" que reduz os ganhos com o negócio.

Se é muito boa para o empresário, a terceirização é uma desgraça para o trabalhador que nunca viu o "capital" (não recebeu herança da família nem ajuda de ninguém) e só tem a sua força de trabalho para vender no mercado. Desvalorizando o professor, é um desfavor, também, à educação. É uma afronta aos direitos sociais.

Mas isso é argumento de gente tonta que insiste em acreditar que este país é uma democracia e que a Constituição Federal ainda vale, mesmo quando contraria o interesse dos graúdos.

Guilherme Perez Cabral

Guilherme Perez Cabral é advogado e professor, doutor em filosofia e Teoria Geral do Direito

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