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História do Brasil

Constituição de 1988 (2) - Conteúdo da carta

Vitor Amorim de Angelo

Especial para a Página 3 Pedagogia & Comunicação

A constituição aprovada em 1988 trouxe uma série de mudanças às Cartas Magnas anteriores. Além de qualificar como crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a tortura e as ações armadas contra a ordem constitucional e o Estado democrático, numa forma de romper com a experiência recente da ditadura militar, a Constituição também instituiu uma série de garantias sociais e políticas, o que levou o deputado Ulysses Guimarães a chamá-la de "Constituição cidadã".

Entre elas, estavam a definição de uma jornada máxima de trabalho de 44h/semanais, a criação do seguro-desemprego e do FGTS, a ampliação da licença-maternidade para quatro meses, a garantia do direito de greve, além do estabelecimento de vários direitos coletivos e individuais, como, por exemplo, o habeas data - direito de qualquer de cidadão requerer, gratuitamente, informações que lhe digam respeito, constantes nos registros ou bancos de dados oficiais.

Ao mesmo tempo, a nova Constituição instituiu a independência entre os poderes Executivo, Legislativo (Senado e Câmara dos Deputados) e Judiciário, substituiu o antigo decreto-lei pelas atuais medidas provisórias, restringiu o poder das Forças Armadas, manteve o voto obrigatório para maiores de 18 anos, estabeleceu eleições em dois turnos para presidente, governadores e prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores e estendeu o direito a voto para analfabetos, cabos e soldados.

A revisão de 1993

No texto aprovado em 1988, estava prevista uma revisão depois de cinco anos. Durante os trabalhos de revisão constitucional, iniciados em 7 de outubro de 1993, o Congresso Nacional recebeu mais de 70 propostas de emenda de revisão, das quais apenas seis foram aprovadas.

Naquele mesmo ano, foi realizado um plebiscito, também previsto na Constituição, para escolha da forma (monarquia ou república) e sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo). Dos cerca de 90 milhões de eleitores que compareceram à consulta, apenas 7,5% deles votaram pelo retorno da monarquia - quase um século depois do fim do Segundo Reinado, em 1889.

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