MP entra na Justiça para derrubar lei que obriga estudantes de Ilhéus a rezarem o "Pai Nosso"

O MP-BA (Ministério Público da Bahia) decidiu nesta sexta-feira (2) propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei do município de Ilhéus, no sul da Bahia, que obriga alunos a rezarem o “Pai Nosso” todos os dias antes das aulas. Com pedido de liminar perante o Tribunal de Justiça da Bahia, a ação contesta a Lei nº 3.589/2011, publicada no Diário Municipal de Ilhéus, em 12 de dezembro de 2011, após sanção do chefe do Executivo e aprovação pela Câmara de Vereadores.

Na ação, o órgão, através do procurador-geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos, Rômulo de Andrade Moreira, e do assessor especial da Procuradoria Geral de Justiça, promotor de Justiça Cristiano Chaves de Farias, pede concessão de medida cautelar com objetivo de suspender “os efeitos da lei municipal na data da publicação”. Além disto, requer que seja julgado procedente o pedido e declarada a inconstitucionalidade total da lei.

“É uma lei que viola de modo explícito normas das Constituições Federal e Estadual por afrontar diretamente a liberdade de religião e culto”, informou a assessoria do MP.

“É evidente que a oração ‘Pai Nosso’ faz parte da liturgia do cristianismo, sendo, portanto, indiferente a outras crenças e religiões. Por isso, é mister fazer críticas ao parecer do relator da Comissão de Justiça da Câmara de Vereadores de Ilhéus que aprovou a tramitação da lei ao afirmar que independente de crença ou religião, o Pai Nosso é a oração que todos devem fazer antes de iniciar suas atividades. A imposição de um determinado culto religioso por parte do Estado ofende de forma manifesta os direitos individuais e a dignidade da pessoa humana”, disse o procurador-geral para Assuntos Jurídicos.

Moreira e Chaves destacaram, ainda, o aspecto “medieval” da lei por obrigar os cidadãos a participarem, independente da vontade. “A lei segue uma via contrária de direito a uma verdadeira emancipação política e sociocultural estabelecida nos atuais moldes do Estado laico e democrático”, afirmou Chaves. O UOL tentou entrar em contato com a Prefeitura de Ilhéus para comentar a ação do MP, mas não obteve resposta até o fechamento dessa matéria.