RR: Recursos da merenda e do transporte foram usados indevidamente, diz CGU

Recursos da merenda e do transporte escolar foram destinados a pagar em Roraima funcionários e despesas administrativas do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. O uso indevido dos recursos foi constatado pela unidade regional da Controladoria-Geral da União (CGU). De acordo com o órgão, os repasses bloqueados chegaram a R$ 21 milhões apenas em dezembro.

As verbas foram repassadas ao estado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde), autarquia do Ministério da Educação para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).

De acordo com a CGU,  as contas bancárias destinadas a receber os recursos da educação vêm sofrendo bloqueios judiciais por determinação do Tribunal de Justiça de Roraima, atendendo a ações movidas pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Salários e despesas

O MPE alega que os órgãos não estão recebendo o valor integral dos duodécimos, recursos orçamentários que o Executivo estadual deve encaminhar mensalmente aos demais poderes e órgãos autônomos do Estado para o custeio dos salários e demais despesas dessas instituições.

A CGU diz que os bloqueios têm atingido verbas federais cuja destinação é específica para as políticas públicas da área da educação e que não poderiam ser utilizadas para pagamento de outras despesas. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a utilização desse tipo de recurso em finalidade diversa da pactuada.

"Devido à crise financeira, o Poder Executivo, por situações alheias à sua vontade, está repassando os valores do duodécimo de maneira fragmentada aos Poderes, conforme o repasse do importe concernente ao FPE (Fundo de Participação dos Estados)", diz, em nota, o governo do estado. Afirma, ainda, que o órgão de Advocacia Pública do Estado de Roraima está providenciando as medidas judiciais "necessárias e céleres que evitem novos bloqueios online nas contas com recursos provenientes de Convênios celebrados com a União Federal".

A CGU comunicou ao MEC, que informou que adotará todas as providências judiciais cabíveis para a devolução dos recursos federais utilizados de forma indevida, bem como pleiteará que não haja novos bloqueios.

Atitude imoral

"Por mais que seja necessária a manutenção dos órgãos públicos estaduais, é inadmissível que crianças e adolescentes do Estado de Roraima estejam sendo privados do direito fundamental à alimentação e transporte escolar. O MEC repudia veementemente essa atitude, que, além de imoral, viola frontalmente os direitos e garantias fundamentais dos estudantes de Roraima", diz o Ministério da Educação.

A CGU informou que o MPF de Roraima determinou a instauração de inquérito civil para apurar a destinação das verbas federais oriundas de transferências voluntárias - convênios e contratos de repasse - e automáticas - Pnae, Pnate e outros programas do Fnde. Também expediu recomendação, em caráter preventivo e com objetivo de evitar demandas judiciais, para que o governo de Roraima se abstenha de utilizar recursos federais oriundos de transferências voluntárias e automáticas para o pagamento do duodécimo aos demais poderes e órgãos estaduais autônomos.