Lei de Cotas completa 10 anos: revisão é obrigatória? Entenda

Sancionada em 2012, a lei nº 12.711, chamada Lei de Cotas, prevê a reserva de 50% das vagas das universidades e institutos federais de ensino superior a estudantes de escolas públicas. Dentro dessa reserva, estipula regras para destinar vagas a alunos de baixa renda, negros (que correspondem à parcela de pretos e pardos), indígenas e com deficiência.

O 7º artigo da lei recomenda que o programa passe por uma revisão após 10 anos de sua implementação, que serão completados em agosto de 2022. Apesar da discussão tramitar no Congresso Nacional, não existe um direcionamento na lei que defina quais órgãos são responsáveis pela discussão da revisão.

A revisão da Lei de Cotas é obrigatória?

Não. A lei apenas recomenda uma análise da política pública 10 anos após a sua implementação. Por não ser uma obrigatoriedade, o período de revisão também é flexível, podendo ser adiado para os meses e/ou anos seguintes. No momento, não há data definida para que a discussão se inicie.

Quem pode realizar a revisão da Lei de Cotas?

O texto original de 2012 previa que a avaliação deveria ser promovida pelo Executivo. No entanto, uma alteração na redação da lei em 2016 não faz mais esta especificação. O novo texto aponta apenas que "será promovida a revisão do programa".

Dessa forma, as discussões para possíveis mudanças na legislação podem ser iniciadas por qualquer membro do Congresso Nacional, pelo presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelos tribunais superiores, pelo procurador-geral da República ou pelos cidadãos. Neste último caso, a iniciativa popular deve ter subscrito 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Com sua revisão, a Lei de Cotas pode acabar?

Não. O texto veda a extinção do programa. Mas, a depender da revisão, a reserva de vagas nas instituições de ensino superior pode sofrer alterações.

Qual a justificativa para a revisão da Lei de Cotas?

De acordo com o Censo da Educação Superior do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), entre 2010 e 2017, houve um aumento de 842% de alunos indígenas em cursos de ensino superior. Já em relação a estudantes negros e pardos, o levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) informou que entre 2010 e 2019 o crescimento foi de 400% nas universidades.

Os efeitos na pós-graduação, no entanto, são menores: apenas 29% dos alunos eram pretos ou pardos em 2019, segundo balanço da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior). A ampliação de negros no corpo docente também é um desafio: há menos de 1% de professores negros nas universidades públicas.

Com dez anos de implementação e dados consolidados, a lei prevê que há um intervalo de tempo suficiente para analisar de forma mais profunda o saldo gerado pelas cotas na sociedade e discutir possíveis mudanças.

Alguns pesquisadores, no entanto, têm defendido que dez anos é um período curto para se avaliar os efeitos da Lei de Cotas na sociedade. Parlamentares e pesquisadores também defendem o adiamento do debate para 2023, devido às eleições do segundo semestre de 2022.

Há projetos que querem alterar a Lei de Cotas?

Segundo levantamento de março deste ano da ABPN (Associação Brasileira de Pesquisadores Negros), há 67 projetos de lei no Congresso que propõem alteração da Lei de Cotas. Destes, 31 tentam restringir os efeitos da legislação.

O ponto que gera maior controvérsia é do teor racial da reserva de vagas, ou seja, o direcionamento para alunos negros ou indígenas. Desta leva de projetos, algumas propostas preveem a extinção ou alterações de critérios para destinar vagas, até então, direcionadas a estes grupos de alunos.