O que é Estado Democrático de Direito? Entenda significado

A proximidade das Eleições 2022 e a tensão provocada por especulações acerca de um possível questionamento aos resultados das urnas têm tornado cada vez mais comum as citações à expressão 'Estado Democrático de Direito'.

Além de manifestos assinados por representantes de diferentes setores da sociedade civil, a defesa do Estado Democrático de Direito foi encampada de forma veemente mais recentemente pelo ministro Alexandre de Moraes em seu discurso de posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Relacionadas

Em culto, Malafaia pede a Jesus para paralisar urnas por 8 horas na eleição

Bolsonaro rebate Fachin após limitação de decretos de armas: 'Resolveremos'

Bolsonaro afronta o estado de direito ao propor o uso da bala em vez da lei

Apesar da popularidade recente, você sabe o que significa essa expressão?

O que significa Estado Democrático de Direito?

De acordo com o primeiro artigo da Constituição Federal, promulgada em 1988, o Brasil é um Estado Democrático de Direito, formado pela união dos estados e do Distrito Federal.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Em linhas gerais, o Estado Democrático de Direito pode ser definido pela soberania popular, por uma Constituição elaborada conforme a vontade popular, por eleições livres e periódicas, por um sistema de garantia dos direitos humanos, pela divisão dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - independentes e harmônicos entre si - fiscalizados mutuamente.

"No Estado Democrático de Direito, as leis são criadas pelo povo e para o povo, respeitando-se a dignidade da pessoa humana", explica Edgar Leite, professor e mestre em Direito Constitucional.

Diferenças entre Estado de Direito e Estado Democrático de Direito

O Estado de Direito surgiu como uma consequência das revoluções burguesas do século XVIII, sendo a mais famosa delas a Revolução Francesa, que marcou o fim do absolutismo e da monarquia na França.

Antes disso, o monarca era quem representava a figura do Estado, concentrando o poder de criar as leis, executá-las e julgar quem as descumprisse. A frase mais marcante dessa época é do rei francês Luís XIV, que declarou: "O Estado sou eu".

Com as revoluções, a França e outros países da Europa passaram a adotar o sistema parlamentarista. Neste modelo, o governante se submete a uma legislação criada pelo Parlamento. Deste modo, o Estado de Direito se caracterizou como o exercício do poder do Estado limitado por um ordenamento jurídico.

Aqui vale lembrar: naquela época, o direito ao voto era algo restrito e nem todos os grupos sociais estavam representados entre os parlamentares

À época, porém, o direito ao voto era algo restrito e nem todos os grupos sociais foram representados entre os parlamentares. Portanto, as leis criadas não representavam necessariamente a vontade popular, mas sim apenas dos homens escolarizados e donos de propriedades, que tinham direito a voto.

O Estado Democrático de Direito surge como contraponto, pois as leis são criadas pela vontade geral da população. Abraham Lincoln, ex-presidente dos Estados Unidos, definiu o Estado Democrático de Direito após a vitória na Guerra de Secessão como "governo do povo, pelo povo e para o povo".

O Estado Democrático de Direito também prevê a participação popular efetiva e constante nas decisões políticas, de modo que as leis promovam justiça social. Além disso, liberdade e igualdade política são valores que devem ser conservados.

E no Brasil?

No caso do Brasil, vivemos o que chamamos de democracia representativa. Na maioria dos casos, deputados e vereadores - eleitos como representantes do povo - são os responsáveis por criar leis que representem a vontade geral da população.

Por isso, é importante escolhermos bem em quem vamos votar para os cargos do poder Legislativo, para que eles realmente representem os nossos interesses ao criarem as leis e para fiscalizarem se o Poder Executivo, na figura de presidente, governadores e prefeitos, estão cumprindo a legislação.