O que diz lei sobre escolas cívico-militares em SP, sancionada por Tarcísio

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou nesta segunda-feira (27) a lei que institui as escolas cívico-militares no estado.

O que diz a lei

Texto prevê a contratação de PMs aposentados, que devem trabalhar desarmados. O programa será desenvolvido sob responsabilidade das secretarias estaduais da Educação e da Segurança Pública. Policiais militares da reserva vão atuar como monitores, sendo responsáveis por atividades extracurriculares na modalidade cívico-militares, organização e segurança escolar. Já a parte pedagógica ficará a cargo de professores.

Expectativa é que de 50 a 100 escolas adotem o modelo no estado. Com a aprovação do projeto, a Secretaria da Educação dará início à implantação do programa ainda neste ano. A proposta prevê a implantação do modelo em escolas estaduais paulistas novas ou já existentes.

Escolas localizadas em regiões vulneráveis serão o foco. Conforme já havia adiantado o UOL, outro critério será a nota baixa no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), principal indicador da educação básica no país.

Além das escolas estaduais, municípios também poderão aderir à iniciativa do governo paulista. As cidades interessadas devem ter no mínimo duas escolas estaduais na região urbana —caso da capital. Instituições selecionadas devem ser proibidas de ofertar apenas aulas noturnas e da EJA (educação de jovens e adultos). Unidades rurais, indígenas, quilombolas ou conveniadas serão vetadas.

O projeto de lei foi aprovado na Alesp em sessão tumultuada na semana passada. Antes da votação, policiais militares agrediram estudantes que estavam no local e sete pessoas foram detidas. Foram 54 votos a favor e 21 contra.

Ideia foi anunciada após Lula descontinuar programa federal

Deputados bolsonaristas vinham pressionando Tarcísio para enviar o projeto e aprovar a pauta ainda neste semestre. Conforme apurou a reportagem, o modelo cívico-militar deve ser abordado em campanhas eleitorais.

Entidades e oposição criticam e prometem recorrer à Justiça em SP. "Escola é espaço de liberdade, de pluralidade de ideias e concepções pedagógicas, de diálogo, de trabalhar o conhecimento e não um local de imposições e rigidez destinadas a dominar, subjugar e impor. Educação pública, financiada com recursos públicos, deve assegurar formação sólida em condições de igualdade para todas e todos, ministrada por professores e professoras e não por militares", disse a Apeoesp, sindicato dos professores do estado.

O Pecim, criado na gestão de Jair Bolsonaro (PL), dividia a gestão do modelo entre os ministérios da Educação e da Defesa. O programa desviava finalidade das Forças Armadas, dizia nota técnica do MEC que justificava o fim do projeto.

Vulnerabilidade é tema de política social, não militar, segundo o MEC. Para o ministério, "causa espanto" a visão de que os problemas de regiões mais pobres seriam solucionados a partir de um modelo desenhado para colégios de natureza militar.