Após PSOL, PT aciona STF contra lei de escolas cívico-militares em SP
O Partido dos Trabalhadores acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que autoriza a criação das escolas cívico-militares no estado de São Paulo.
O que aconteceu
O PT pede a suspensão cautelar da lei aprovada no mês passado e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O documento foi protocolado na última quinta-feira (20).
A justificativa dpedido de suspensão da lei, segundo o partido, é evitar "prejuízos sociais e econômicos". "Os danos financeiros serão graves, os danos sociais irreparáveis. As consequências políticas põem em risco a ordem democrática e o Estado de Direito", afirma o documento.
Legenda pede também que a legislação seja considerada "inconstitucional" pelo STF. O documento cita a experiência do Paraná com o modelo e apresenta relatos com casos de violência nas unidades.
Escola cívico-militar vai promover "militarização precoce", afirma o PT. Os advogados afirmam ao STF que os agentes devem "se ter às funções previstas constitucionalmente, relacionadas à polícia ostensiva e a preservação da ordem pública".
A Lei Complementar nº 1.398/24 de São Paulo afronta a Constituição Federal por diversos flancos, violando dispositivos e princípios constitucionais. Por todas essas razões, a lei deve ser declarada inconstitucional, em sua integralidade.
Trecho de ação movida pelo PT
Lei na mira
O PSOL acionou o STF contra a criação das escolas cívico-militares em São Paulo no final do mês passado. Na ação, o partido afirmou que o modelo promove uma "clara desvalorização da categoria de educadores".
Governo Tarcísio defendeu a constitucionalidade da lei no Supremo. O governador afirmou que as escolas seguirão as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular e do Currículo Paulista.
Tarcísio decidiu aprovar o projeto em São Paulo após o presidente Lula (PT) descontinuar o programa nacional. O governo federal afirmou que o programa "induz o desvio de finalidade das atividades das Forças Armadas".
Para o MEC, vulnerabilidade é tema de política social, não militar. O ministério diz que "causa espanto" a visão de que os problemas de regiões mais pobres seriam solucionados a partir de um modelo desenhado para colégios de natureza militar. Um dos critérios para que as escolas participassem do Pecim (Programa Nacional das Escoals Cívico-Militares) é que elas estivessem em uma região de vulnerabilidade social.
Objetiva-se a gradual substituição de profissionais da educação, os quais devem prestar concurso público e passar pela análise de seus títulos acadêmicos para estarem aptos a ocupar tais cargos, por militares, a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, por ato da Secretaria da Segurança Pública.
Trecho de ação do PSOL
Governo do Estado pretende implantar, para 2025, 100 escolas cívico-militares. Isso representa apenas 2% do montante de unidades da rede estadual de ensino, o que demonstra quão inapropriada é a alegação de que os alunos serão forçados a frequentar as escolas do modelo, por falta de outras opções.
Trecho de resposta do governo ao STF