MP e Defensoria pedem fim de programa de escolas cívico-militares em SP

O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria pediram à Justiça o fim do programa das escolas cívico-militares aprovado pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos).

O que aconteceu

Os órgãos pedem o "reconhecimento e a declaração judicial de invalidade" da resolução que regulamentou o programa. O entendimento é de que o tema foi editado em desconformidade com a lei. O documento é assinado pelo Grupo de Atuação Especial de Educação da Capital, do MP, e pelo Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria.

Segundo a Promotoria e a Defensoria, o programa violou prerrogativa do Conselho de Escola e exclui estudantes menores de 16 anos da votação. Ontem, o governo divulgou a lista de escolas que manifestaram interesse em aderir o modelo, além das regras para a consulta pública — professores, alunos com mais de 16 anos e pais de estudantes podem votar a favor ou contra a unidade aderir ao modelo.

A ação cita também que o governo incluiu os agentes militares para ministrar aulas sem aprovação do Conselho de Educação. O UOL mostrou que os policiais vão dar aulas sobre política e ética nas escolas cívico-militares. O programa já foi alvo de críticas do PT e do PSOL, que acionaram o STF. Tarcísio, entretanto, defendeu o modelo.

Resolução desvia recursos para programa, que não aparece em metas da educação paulista, afirma documento. A Promotoria diz ainda que os objetivos aprovados "afrontam" as diretrizes estabelecidas nos planos nacional e estadual de Educação. Como exemplo, os órgãos citam a promoção dos direitos humanos, a valorização dos profissionais da educação e o combate às desigualdades educacionais.

Órgãos afirmam que o governo tem buscado implementar modelo em "velocidade vertiginosa". "É imperiosa a necessidade de se obter provimento jurisdicional célere, com apreciação do pedido liminar", diz trecho do documento.

Procurada, a Secretaria da Educação disse que não foi notificada formalmente sobre a ação do MP e da Defensoria. A pasta afirmou que irá se pronunciar quando isso ocorrer.

45 escolas no modelo em 2025

O planejamento do governo Tarcísio é implementar o modelo em 45 unidades escolares em 2025. Das mais de 5.000 escolas, 302 manifestaram interesse, por meio de seus diretores, em serem transformadas em cívico-militares. A decisão final, entretanto, ocorre após a consulta pública e a votação da comunidade escolar.

Será considerado um voto por CPF e todos os participantes têm o mesmo peso. A aprovação é simples, dependendo de 50% dos votos mais um, explica a secretaria. Pais de alunos com mais de 16 anos podem votar com o filho, mas será levado em consideração apenas um voto por família.

As escolas terão de criar uma comissão consultiva durante esse processo. O grupo deve ser composto por um representante da direção da escola, dos professores, do alunos, dos pais e de estudantes com no mínimo 16 anos completos.

As escolas do programa terão ao menos um policial da reserva, que será escolhido pela Secretaria da Educação. No caso das unidades municipais, a pasta da Segurança Pública irá "colaborar" com as prefeituras. O gasto previsto com os agentes, para 100 escolas prometidas por Tarcísio, é de cerca de R$ 7,2 milhões.