Dinheiro para a educação básica

O Governo Federal tem muito que fazer pela educação básica. Corte de verbas para a área, em tempos de “crise econômica” e de “ajuste fiscal”, preocupam. Fala-se em perda de 10% do orçamento do Ministério da Educação, em 2015, o ano do slogan “Pátria Educadora”. Em 2016, a previsão orçamentária para a pasta é menor do que a do ano anterior. No âmbito do Programa de Bolsa de Iniciação à Docência, o Pibid, destinado à formação de docentes e à melhoria da qualidade da educação básica, os cortes podem chegar a 50%.

Não se nega a importância da racionalização dos gastos públicos. Contudo, contraposto à gastança desenfreada de nossos governantes, tirar dinheiro da educação indigna o cidadão comum, como eu, sem conhecimentos aprofundados sobre finanças públicas e alheios aos acordos políticos com vista à governabilidade. Vem à mente se não seria o caso de cortar um pouco, antes, os salários, pelos menos os “extras”, de nossos homens públicos, como o auxílio-moradia de Juiz; a “verba de gabinete” dos Deputados, que ultrapassa R$ 90 mil, e sua “cota parlamentar” que serve até para cobrir despesas com TV a cabo.

De acordo com a Constituição, os municípios atuam prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental. Os Estados no ensino fundamental e médio. À União não é atribuída atuação prioritária, o que não significa que não precisa fazer nada, em relação à educação básica.

Complementado pela Lei de Diretrizes e Bases (nº 9.394/1996), o texto constitucional, atribui ao Governo Federal fundamental atuação “redistributiva e supletiva”, mediante assistência técnica e financeira aos Estados e aos Municípios. Isso, de forma a assegurar o desenvolvimento dos sistemas de ensino; a equalização de oportunidades educacionais, corrigindo de disparidades de acesso à escola; o atendimento à escolaridade obrigatória; e o padrão mínimo de qualidade.

A legislação reconhece, enfim, que os Estados e municípios não têm capacidade de atendimento das demandas regionais e locais por educação. Precisam de ajuda da União.

Os recursos federais são indispensáveis para o cumprimento de tantas metas previstas no PNE (Plano Nacional de Educação) - (Lei nº 13.005/2014), como, prestem atenção: erradicação do analfabetismo; universalização da educação básica de qualidade; oferecimento da escola em tempo integral; e garantia de uma política nacional de formação dos profissionais, assegurando que todos os professores possuam formação específica, na área de conhecimento em que atuam.

O plano é ambicioso, como deve ser. Para que essas e as demais metas sejam alcançadas, o PNE traz mais uma, fundamental: a ampliação – jamais a redução – do investimento público em educação pública. Em 2024, deve atingir o patamar mínimo 10% do PIB.

Quando se fala em ajuste das contas públicas, temos a impressão (olhando do lado de cá) de que, para aprovar uma redução de gasto aqui ou ali, o Governo tem que ceder às pressões e interesses de muitos grupos políticos e econômicos. Tem que “aliviar” muitos lados: o dos que votam a lei orçamentária, o dos que permitem alguma governabilidade, o dos garantem a reeleição. Tem que fingir que não está vendo muita coisa errada. No final das contas, gasta mais do que se pretendia economizar.

Para sair o orçamento, não pode mexer nos ganhos de muita gente graúda. Daí fica difícil. Sobra para os direitos sociais, como a educação. Responsabilidade fiscal vira irresponsabilidade social: é o lugar-comum da nossa “ética” política. “Pátria educadora” o escambau.