Governo Castello Branco (1964-1967) - Democracia de mentira

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(Atualização em 12/3/2014, às 18h53)

O golpe militar de 1964 pôs fim ao regime democrático instituído no Brasil ao fim do Estado Novo. Ao contrário das outras intervenções militares na política ocorridas em momentos de crises institucionais no país - nas quais os militares depuseram presidentes e logo em seguida entregaram o poder aos civis, ou agiram na defesa das regras constitucionais (como em 1930, 1937, 1945, 1954, 1955, 1961) -, desta vez as Forças Armadas assumiram diretamente o governo. Por 21 anos os generais se sucederam na presidência da República.

O regime pós-1964 se transformou em uma ditadura altamente repressiva, que usou da prática de tortura e de assassinatos de cidadãos para neutralizar e eliminar os opositores políticos e os grupos considerados subversivos.

Na política, o período foi marcado pela centralização do poder a partir do fortalecimento do poder Executivo, que exerceu amplo controle sobre os poderes Legislativo e Judiciário.

Foram também estabelecidas regras rígidas para o exercício da oposição política, e eleições indiretas para os cargos de governador e presidente da República. Na área econômica, o governo incentivou os investimentos estrangeiros no país, estimulou as exportações e a ampliação do crédito ao consumidor.

Os Atos Institucionais

Nos primeiros anos após o golpe, que coincidem com o mandato presidencial do marechal Humberto Castello Branco (1964-1967), nem as oposições democráticas nem mesmo os grupos políticos e segmentos sociais que integravam a aliança golpista que depôs Jango (inclusive os próprios militares), tinham absoluta clareza dos rumos que a política nacional devia.

A expectativa geral era de que a intervenção militar na política fosse breve e que, em pouco tempo, o regime democrático seria restabelecido. Mas isso não ocorreu. Os militares se sucederam no governo e consolidaram sua posição no poder  por meio de atos institucionais, que foram decretos promulgados para sustentar todas as mudanças e medidas políticas colocadas em prática durante o período.

Em comparação com outras ditaduras militares que se estabeleceram em toda a América Latina, nas décadas de 1960 e 1970, a ditadura militar brasileira procurou se legitimar politicamente por meio de atitudes pseudodemocráticas. O fato de o Congresso Nacional ter sido mantido em funcionamento fez parte da estratégia dos militares de permanecerem no poder e mascararem a feição autoritária do regime.

Depois de terem expurgado do Legislativo todos os políticos vinculados ao governo de Jango, os militares fizeram algumas articulações políticas que possibilitaram que o Congresso Nacional referendasse o nome do marechal Humberto Castello Branco como presidente da República, em 11 de abril de 1964.

Operação limpeza

Indicado como presidente da República pela junta militar golpista, o marechal Humberto Castello Branco era considerado um militar de tendência moderada. Em seu governo, porém, Castello Branco foi pressionado por militares direitistas radicais para realizar uma série de Inquéritos Policiais Militares (IPMs).

Os IPMs tiveram por objetivo punir todos os cidadãos que tivessem vínculos políticos com o governo deposto de Jango ou que passaram a fazer parte dos movimentos de oposição ao novo regime. As greves foram proibidas e houve intervenção governamental em praticamente todos os sindicatos trabalhistas.

Importantes organizações, como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e várias outras entidades da sociedade civil, também sofreram intervenção ou foram completamente desarticuladas. Milhares de funcionários públicos ligados à burocracia militar e civil foram aposentados. Na área política, houve centenas de cassações de mandatos de parlamentares e suspensão dos direitos políticos.

Medidas repressivas

É recorrente nos estudos sobre o período inicial da ditadura militar, a interpretação das ações governamentais no campo da política institucional como reações diante da reorganização das oposições políticas. Assim, a vitória de políticos da oposição nas eleições para governador (nos estados de Minas Gerais e Guanabara), em 1965, é apontada como o principal motivo da adoção de novas medidas repressivas por parte do governo.

Em outubro de 1965, Castello Branco assinou o Ato Institucional nº 2 (AI-2), que ampliou significativamente o poder do Executivo Federal, estabeleceu eleições indiretas para presidente da República e extinguiu todos os partidos políticos. Com essas medidas, tem início o estabelecimento do bipartidarismo, com a criação de duas agremiações políticas: Arena (Aliança Renovadora Nacional) e MDB (Movimento Democrático Brasileiro). A seguir, com o AI-3, estabeleceram-se eleições indiretas, realizadas por colégios eleitorais, para os cargos de governador e vice-governador.

O bipartidarismo

A Arena foi o partido da situação, ou seja, congregou políticos que apoiavam o governo e o regime ditatorial. Já o MDB foi o partido que atuou como oposição consentida. A adoção do bipartidarismo foi mais um artifício da ditadura militar brasileira a fim de dotar de feições democráticas o regime autoritário vigente.

Desse modo, existiu oposição, mas ela atuou dentro dos estritos limites impostos pelo governo dos generais. Ou seja, o tipo de oposição que era praticado pelo MDB não ameaçou o poder dos militares nem a manutenção da ditadura.

Castello Branco também promulgou o AI-4, obrigando o Congresso a discutir e aprovar uma nova Constituição com características autoritárias. No último ano de seu mandato, em 1967, o presidente ainda editou uma nova Lei de Segurança Nacional (LSN). Com o pretexto de defesa da soberania, essa lei se transformou em um poderoso instrumento de controle e vigilância política sobre todos os setores da sociedade civil. Severas punições foram estabelecidas aos transgressores da LSN.

Diretrizes econômicas

No governo Castello Branco, o ministro do Planejamento, Roberto Campos, adotou uma política econômica anti-inflacionária que, causou desemprego e provocou arrocho salarial (diminuição dos salários). De 1964 a 1967, centenas de pequenas empresas decretaram falência. No longo prazo, a política econômica da ditadura militar, iniciada parcialmente no governo Castello Branco, atendeu aos interesses das classes e grupos sociais que integravam a aliança golpista (burguesia industrial, elites rurais).

O governo incentivou os investimentos estrangeiros no país, as exportações e a produção interna de bens duráveis (imóveis, automóveis, eletrodomésticos). O mercado consumidor se ampliou, mas só quem se beneficiou do consumo da produção industrial de bens duráveis foram as classes médias e os mais ricos. A concentração de renda impediu que as classes populares se beneficiassem do crescimento econômico.

A sucessão presidencial

Para suceder Castello Branco, a junta de generais que compunham o Comando Supremo da Revolução, indicou o nome do marechal Arthur da Costa e Silva para presidente da República. Dentro do Exército, o novo chefe do Executivo era um militar de tendências radicais: durante o governo de Castello Branco, Costa e Silva chegou a pressionar o então presidente para que tomasse medidas repressivas mais rígidas contra a oposição e setores sociais que começaram a se reorganizar.

Castello Branco foi categoricamente contra a indicação de Costa e Silva para sucedê-lo na presidência da República, mas não teve condições de conter os setores radicais dentro das forças armadas. No Congresso Nacional, ocorreu mais uma vez a encenação do referendo, elegendo indiretamente Costa e Silva para o cargo de presidente.

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