PNE (Plano Nacional de Educação)

Votação da MP dos royalties do petróleo é adiada até decisão do STF

Da Agência Câmara de Notícias

A comissão mista, composta por deputados federais e senadores, decidiu adiar a votação da medida provisória que destina os recursos do petróleo à educação até a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a Lei de Royalties.  

O relatório da MP 592/12 (Medida Provisória), feito pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), mantinha a distribuição equânime dos royalties entre todos os Estados e municípios e destinava 100% dos recursos para educação.

A sugestão de adiamento foi feita pelo senador José Pimentel (PT-CE). O deputado Antony Garotinho (PR-RJ) informou ainda que líderes da base do governo na Câmara também consideram a melhor alternativa adiar a votação da matéria devido à indefinição do STF. 

Zarattini informou que tomou todas as precauções para que a MP não fosse afetada por uma decisão do Supremo, mas acatou a decisão dos lideres. "Acho que a decisão que tomamos hoje é um equívoco. Perdemos a oportunidade de destinar recursos para educação", lamentou.

Recursos para a educação

A destinação total dos recursos do royalties do petróleo para a educação pode somar R$ 23,2 bilhões em 2020.

O projeto de lei de conversão apresentado pelo deputado Zarattini propõe a destinação de 100% dos recursos dos fundos especiais para educação. "Com isso, essa área passará a contar com significativos montantes de recursos já no primeiro ano de vigência das novas regras de distribuição da renda do petróleo e não apenas nos contratos futuros", explicou.

Divergências

Quando o relatório foi aprovado, o deputado Antony Garotinho (PR-RJ) anunciou que pediria vistas à proposta. Já o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) não concordou a determinação de que 100% dos recursos sejam destinados à educação. 

"Poderíamos destinar metade para a educação e o restante distribuídos entre saúde e infraestrutura. Não adianta insistirmos na tese que não será aprovada no Plenário", afirmou. Segundo ele, os deputados estão em contato com suas bases e sabem das necessidades. "Não há respaldo para que tudo vá para educação", acrescentou.

Histórico

A MP dos Royalties foi editada no final do ano passado, junto com os vetos feitos pela presidente à Lei dos Royalties. A lei aprovada pelo Congresso dividia entre todos os Estados e municípios os recursos arrecadados com a exploração de petróleo. Esses dispositivos foram vetados pela presidente.

A MP prevê que apenas os contratos licitados a partir de dezembro de 2012 seriam repartidos entre todos. O Congresso, no entanto, derrubou os vetos da presidente Dilma Rousseff e restabeleceu a lei que divide toda arrecadação, inclusive a dos contratos atuais.

A norma, no entanto, teve a aplicação suspensa por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) até que sejam decididas as ações diretas de inconstitucionalidade dos governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, Estados em que há exploração de petróleo e que perderiam recursos com a partilha da arrecadação dos contratos atuais.

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