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Congresso promulga novo Fundeb permanente; falta regulamentação

Congresso Nacional aprovou emenda e deve trabalhar na regulamentação do fundo - Claudio Marques/Estadão Conteúdo
Congresso Nacional aprovou emenda e deve trabalhar na regulamentação do fundo Imagem: Claudio Marques/Estadão Conteúdo

Luciana Amaral

Do UOL, em Brasília

26/08/2020 12h03

O Congresso Nacional promulgou hoje a emenda constitucional que torna o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) permanente e com mais recursos da União.

A regulamentação de aspectos do funcionamento do fundo educacional, porém, ainda precisa ser aprovada.

O novo Fundeb foi aprovado ontem pelo Senado por unanimidade dos 79 senadores votantes. Pelo fato de ser incluído agora na Constituição, o Fundeb se torna permanente. Após uma série de negociações com o governo, o Congresso também estabeleceu que a participação da União no fundo aumentará gradualmente. A complementação financeira passará dos atuais 10% para 23% até 2026.

Próximo passo: regulamentação

O Conselho Nacional de Secretários de Educação, por exemplo, comemorou a aprovação do novo Fundeb, mas chamou atenção para a necessidade de se regulamentá-lo o mais rapidamente possível.

"Agora, todos os esforços devem se voltar à construção da lei de regulamentação, para que o novo texto constitucional seja aplicado com eficiência. Para isso, o conselho acredita no apoio e na responsabilidade que os parlamentares têm com esta causa que é de todos. Não há tempo a perder", disse, em nota.

Após críticas de parlamentares e entidades ligados à educação de que o Palácio do Planalto e o Ministério da Educação não se envolveram na tramitação do Fundeb como deveriam, o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou ontem que a gestão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) se compromete a cuidar da "rápida regulamentação" do Fundeb.

A ONG Todos Pela Educação afirmou, também em nota, que a aprovação da PEC "não encerra o assunto e não gera, automaticamente, um mecanismo capaz de melhorar a educação básica".

"É preciso, em seguida, trabalhar na etapa de regulamentação, para que se estabeleça a forma de operacionalização da política e que se defina com maior clareza alguns pontos desafiadores colocados no texto constitucional", escreveu.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou hoje ser necessário trabalhar em conjunto para a regulamentação e falou que mais recursos para a educação demonstram um compromisso com a melhoria do ensino no país a longo prazo.

"Fizemos a escolha pela educação, pelas nossas crianças", disse.

O novo Fundeb teve relatoria da presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputada Dorinha Resende (DEM-TO), na Câmara, e do vice-presidente da Comissão de Educação do Senado, senador Flávio Arns (Rede-PR), na Casa.

"Não existe crescimento econômico, emprego, país rico, se a sua educação não garante a aprendizagem. Se a sua educação não é boa, se seus profissionais da educação não são respeitados. E este texto assegura uma valorização para os profissionais da educação. Não só aos professores, mas à merendeira, aquela que cuida da segurança da alimentação, aos diretores e coordenadores", declarou a deputada Dorinha.

Aumento do investimento

Atualmente, o investimento mínimo por aluno na rede pública ao ano gira em torno de R$ 3,6 mil. A expectativa é que, com o novo Fundeb, o valor passe para aproximadamente R$ 5,7 mil por aluno ao ano em 2026.

A emenda constitucional busca ainda diminuir as desigualdades na distribuição dos recursos por meio de novos critérios. Segundo Arns, o Fundeb representa 63% do investimento público em educação básica.

Todos os recursos do Fundeb são aplicados exclusivamente na educação básica da rede pública. Isso abrange creche, pré-escola, ensinos fundamental e médio, educação especial, jovens e adultos, e ensino profissional integrado. As escolas podem estar em zona rural e urbana, em regime integral ou parcial, como turno matutino, vespertino ou noturno.

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, não participou da solenidade. A assessoria da pasta disse que ele não foi convidado, ao contrário do que afirmou inicialmente a assessoria do presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Segundo o MEC, Alcolumbre pediu desculpas a Ribeiro em reunião nesta quinta-feira (27).