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PSOL vai ao TJ contra cargo de gestor de R$ 13 mil aprovado em SP

Ricardo Nunes (MDB), prefeito de São Paulo, enviou proposta de lei no início do mês para Câmara dos Vereadores - Bruno Rocha/Estadão Conteúdo
Ricardo Nunes (MDB), prefeito de São Paulo, enviou proposta de lei no início do mês para Câmara dos Vereadores Imagem: Bruno Rocha/Estadão Conteúdo

Ana Paula Bimbati

Do UOL, em São Paulo

21/07/2021 16h21Atualizada em 22/07/2021 12h05

O PSOL entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) contra uma lei sancionada pelo prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), que cria cargos de gestores para área da Educação. O documento é liderado pelo vereador Celso Gianazzi.

A então proposta de lei foi enviada por Nunes no início do mês e sugeria a criação de cinco cargos de subsecretários e outros dez de assessores de gestão da Educação. Além de não exigir formação ou experiência na área, os cargos seriam comissionados e teriam uma remuneração de R$ 10.444,87 e R$ 13.056,09 por mês. O PL foi aprovado pelos vereadores e sancionado pela gestão hoje.

No documento enviado ao TJ, o PSOL afirma que já existem cargos com essas funções "previstos em orçamento municipal e de provimento por concurso público".

Segundo a lei, os subsecretários serão responsáveis por atividades como "assessoramento direto e imediato ao Secretário Municipal da Educação no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação, no planejamento e na execução das diretrizes e políticas".

Já os assessores teriam como função "assessorar os subsecretários nas tarefas que lhe forem designadas, sem atribuições técnicas, com destaque para ações que visem o atingimento das metas de governo".

Para o partido, os cargos são "burocráticos, técnicos e operacionais". "Serão ocupados por servidores condicionados à execução de programas normativos e não finalísticos, portanto, sem o requisito de necessária relação de confiança com a autoridade superior ou de seu caráter transitório", explica o documento.

Além disso, o partido argumenta que os novos cargos trariam um custo mensal de mais de R$ 210 mil aos cofres públicos. "Basta ser amigo do secretário ou do prefeito e o cargo já está à sua disposição. É o fim da implementação da política pública de Estado, teremos a política da conveniência do gestor de plantão", criticou Gianazzi.

A ação também apresenta uma auditoria feita pelo TCM (Tribunal de Contas do Município) que constatou uma "desproporção na criação de cargos comissionados" dentro da gestão municipal. "À medida que a quantidade de servidores da unidade [Secretaria Municipal de Educação] vai diminuindo, o percentual que representa os ocupantes de cargos em comissão em relação ao total de servidores vai aumentando", explica o texto.

Depois da publicação da reportagem, a Secretaria Municipal de Gestão afirmou que foram reduzidos 3.309 cargos de comissão entre 2017 e 2020 em toda a administração direta.

A pasta disse ainda que os cargos têm "competências definidas em legislação, que restringe suas funções típicas às de direção, chefia e assessoramento, com vínculo de confiança ao superior hierárquico, e representam menos de 4% do total de servidores".

Já a Educação manteve a resposta enviada à reportagem no início do mês e afirmou que a criação dos cargos "vem para atender às complexas exigências do novo momento da Educação". Vale lembrar, no entanto, que a lei só entra em vigor no primeiro dia de 2022.

"Somente neste ano, mais de 2,7 mil servidores foram nomeados. A Prefeitura de São Paulo também autorizou, na terça-feira (20), a nomeação de mais 961 servidores para a Educação, entre professores, diretores, supervisores e auxiliares técnicos de educação", explica a secretaria.

A assessoria de imprensa do Tribunal confirmou que a ação entrou hoje no sistema, mas não havia atualizações no processo ainda.

O projeto na Câmara

Segundo apurou a reportagem, os projetos enviados por Nunes à Câmara são aprovados com facilidade por apoiadores. Com o PL 444/21, não foi diferente. A prefeitura o enviou no dia 5 de julho, uma segunda-feira à noite.

Já no dia 15, durante a madrugada, a proposta foi aprovada em primeira votação com 31 votos favoráveis e 20 contrários. Antes dessa data, o projeto foi discutido, mas vereadores da oposição obstruíram a pauta.

Na manhã de sábado (17), o projeto foi aprovado "de forma simbólica com registros de votos contrários" e seguiu para sanção da Prefeitura, que o publicou no Diário Oficial.