Senado aprova PEC que desobriga gasto mínimo em educação por 2 anos

O Senado aprovou hoje, em segundo turno, a PEC que desobriga os governos estaduais e municipais de aplicar os gastos mínimos em educação nos anos de 2020 e 2021 por causa da pandemia do coronavírus. Hoje, ao menos 25% da receita resultante de impostos devem ser destinados a esta área, segundo previsto na Constituição.

Agora, a Proposta de Emenda à Constituição 13/2021 segue para análise na Câmara dos Deputados e precisa de ao menos 305 votos favoráveis entre os 513 parlamentares. Apesar de ter passado no Senado, a PEC é criticada por especialistas e deputados da bancada da educação, que apontam uma preocupação com a "criação de precedentes".

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Para Lucas Hoogerbrugge, líder de relações governamentais do Todos pela Educação, a tendência é a "redução substancial da verba em educação". Segundo ele, antes da pandemia a maioria dos estados e municípios já cumpriam o investimento "quase na linha".

Na prática, caso a PEC seja aprovada, os prefeitos e governadores não podem ser punidos caso não cumpram com os gastos mínimos para área. Eles devem, no entanto, compensar os recursos não investidos dos dois anos até 2023.

Para o autor da proposta, o senador Marcos Rogério (DEM-RO), a crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus é uma das justificativas para a existência da PEC, já que atingiu os cofres públicos. A queda na arrecadação e o aumento das despesas com ações relacionadas ao combate da covid-19 agravam a situação.

Para o deputado federal professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, a aprovação da PEC é "inaceitável".

"Esse é o momento em que a educação mais precisa de suporte. Também nos preocupa o precedente que pode abrir para a diminuição de investimentos", explica Batista.

O deputado federal Idilvan Alencar (PDT-CE) afirma que neste momento os governantes deveriam "reivindicar por mais recursos para recuperar o ano e meio sem aulas presenciais". Além disso, o político alega que educação "não é um gasto popular, não dá muito voto" e concorda que a PEC pode abrir margens para redução do investimento na área.

O Anuário Brasileiro da Educação Básica 2020, divulgado pelo movimento Todos pela Educação em parceria com a editora Moderna, mostrou que os estados reduziram em 14% as despesas em educação no ano passado. Ao todo, foram R$ 11,4 bilhões a menos, se comparado com 2015. Em relação a 2019, a diminuição foi de 9%.

Não queremos criminalizar ou punir os gestores, pelo contrário, queremos que eles se sintam confiantes de trabalhar da forma mais técnica possível. Naquele momento [suspensão de aulas presenciais no início da pandemia], a saúde era essencial, tínhamos um problema de saúde pública. Mas o nosso medo é a educação continuar ainda em segundo plano.
Lucas Hoogerbrugge, do movimento Todos pela Educação

Para o deputado Idilvan Alenxar, 25% ainda é pouco perto do tamanho do desafio que a educação enfrenta. "Toda sala de aula é bem ventilada? Se não, o recurso sobrando pode ser utilizado para pequenas reformas. Não está sobrando dinheiro na educação, o que está faltando é disposição e prioridade", avalia.

Tempo para planejamento é justificativa de prefeitos

No ano passado, em números gerais, as despesas empenhadas (reservadas) ficaram em R$ 113,5 bilhões, e as pagas chegaram a R$ 103,2 bilhões.

A falta de tempo "para investir com qualidade ainda neste ano" é uma das justificativas da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) para apoiar a PEC. "Tempo para planejamento é o principal objetivo da emenda. É necessário investir com qualidade o que requer planejamento", apontou o presidente da frente, Edvaldo Nogueira (PDT), prefeito de Aracaju.

Hoogerbrugge discorda que falta tempo para realizar os investimentos. "A pandemia começou em março, tivemos nove meses no ano passado para licitar, fazer aquisição. Também vimos a área da Saúde praticar os contratos de compras emergenciais. A prioridade deveria ser tão grande quanto", argumentou.

A FNP garante, assim como os parlamentares que defendem a proposta, que a educação não perderá "nenhum centavo".

Para a coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, a PEC representa mais um retrocesso ao financiamento da área. "Não precisaria ser uma emenda constitucional", disse.

Relatório divulgado pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) indicou que o Brasil foi um dos países que não aumentou o investimento em educação durante a pandemia. Portugal, por exemplo, chegou a contratar mais de 3.000 professores para aulas de reforço. A Nova Zelândia investiu US$ 62 milhões para dar acesso à internet aos alunos mais vulneráveis.