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A Lei de Cotas pode acabar após ser revisada? Entenda

Faculdade Zumbi dos Palmares - Junior Lago/UOL
Faculdade Zumbi dos Palmares Imagem: Junior Lago/UOL

Colaboração para o UOL

22/06/2022 04h00

Sancionada em 2012, a lei nº 12.711, chamada Lei de Cotas, prevê a reserva de 50% das vagas das universidades e institutos federais de ensino superior a estudantes de escolas públicas. Dentro dessa reserva, estipula regras para destinar vagas a alunos de baixa renda, negros (que correspondem à parcela de pretos e pardos), indígenas e com deficiência.

Como previsto em seu 7º artigo, a Lei de Cotas tem previsão de ser revisada em agosto de 2022, quando se completam dez anos de sua implementação. A redação da lei, no entanto, não estabelece como esse processo deve ocorrer, quais critérios obedeceria ou qual órgão seria responsável por esta análise.

Com sua revisão, a Lei de Cotas pode acabar?

Não. O texto veda a extinção do programa. Mas, a depender da revisão, a reserva de vagas nas instituições de ensino superior pode sofrer alterações.

A revisão da Lei de Cotas pode ser postergada?

Por ser uma ação afirmativa, pesquisadores têm defendido que dez anos é um período curto para se avaliar os efeitos desta política pública na sociedade.
Alguns parlamentares e pesquisadores favoráveis às cotas também defendem o adiamento do debate para 2023, devido às eleições do segundo semestre de 2022.

Após um estudo realizado pela Universidade Zumbi dos Palmares, alguns ativistas e parlamentares, por sua vez, reivindicam que a revisão da Lei de Cotas seja adiada em 40 anos, ou seja, realizada em 2062. O relatório foi criado para dar suporte ao PL nº 3.422/2021, de autoria dos deputados Valmir Assunção (PT-BA), Carlos Zarattini (PT-SP) e Benedita da Silva (PT-RJ). O PL passou a tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados em dezembro de 2021.

Quem pode realizar a revisão da Lei de Cotas?

O texto original de 2012 previa que a avaliação deveria ser promovida pelo Executivo. No entanto, uma alteração na redação da lei em 2016 não faz mais esta especificação. O novo texto aponta apenas que "será promovida a revisão do programa".

Dessa forma, as discussões para reforma da legislação podem ser iniciadas por qualquer membro do Congresso Nacional, pelo presidente da República, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), por tribunais superiores, pelo procurador-geral da República ou pela sociedade civil. Neste último caso, é preciso ter a participação de 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Há projetos que visam mudanças na Lei de Cotas?

Sim. Segundo o levantamento da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN), há 67 projetos de lei no Congresso que propõem alteração da Lei de Cotas. Destes, 31 tentam restringir os efeitos da legislação, diminuindo a oferta de vagas. O ponto que gera maior controvérsia é o teor racial da política pública, ou seja, o direcionamento de vagas para alunos negros ou indígenas. De acordo com alguns desses PLs, retirar a menção às cotas raciais tornaria a lei mais coerente.

Por outro lado, defensores das cotas raciais apontam que há um avanço na educação pública superior uma vez que as cotas proporcionaram um aumento na diversidade étnico-racial nos cursos de graduação - em 2018, a proporção de pessoas negras (pretas e pardas) chegou a 50,3%, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).