Bolsonaro sanciona lei para renegociação de dívidas do Fies
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com veto a proposta que permite a renegociação de dívidas do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). O texto foi publicado hoje no DOU (Diário Oficial da União).
O texto beneficia estudantes que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017 e apresentam débitos vencidos e não pagos há mais de um ano.
A proposta está em vigor desde dezembro de 2021, quando uma medida provisória foi editada pelo governo federal, mas o texto precisava ser sancionado pelo presidente para se tornar uma lei definitiva.
Bolsonaro vetou um trecho que considera descontos concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária. O argumento é que a medida cria despesa sem apontar uma fonte de receita.
"Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita", diz trecho do decreto publicado no DOU.
Quando editou a medida, o governo tinha a receber dos devedores R$ 123 bilhões.
De acordo com o documento do Tesouro Nacional, o Fies já atendeu mais de 3,4 milhões de estudantes. Desse total, 2,7 milhões ainda possuem contratos ativos (aqueles que ainda têm saldo a pagar ao fundo).
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