Cotas pelo mundo: ação garante 'intocáveis' na Índia e negros em Harvard

Sancionada em agosto de 2012, a Lei de Cotas (nº 12.711) brasileira segue uma longa trajetória de políticas públicas adotadas ao redor do mundo, como a Índia, primeiro país a implementar iniciativa do tipo para promover a inserção social dos dalits, os "intocáveis", além de exemplos na Malásia, África do Sul e Canadá.

Nos Estados Unidos, o embate passou algumas vezes pela Suprema Corte e garante bolsas a negros na prestigiosa universidade de Harvard.

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A discussão sobre ações afirmativas ganhou força a partir de 2015, quando a ONU (Organização das Nações Unidas) propôs a seus países membros os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Entre os pontos da agenda para a década de 2030 está a garantia de acesso a ensino superior de qualidade.

A primeira ação afirmativa do mundo

Enquanto o Brasil adotou sua primeira política nacional de cotas (reserva de vagas a estudantes de escola pública, pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência) em caráter nacional há apenas dez anos, a Índia institui ações afirmativas no país desde 1949, quando foram inseridas na Constituição — uma diferença de 63 anos.

A adoção de cotas é anterior à independência da Índia, em 1947, mas implantada regionalmente. Há registros de reserva de vagas para as então chamadas "classes atrasadas" no serviço público nos estados de Kerala e de Kolhapur em 1891 e 1902, respectivamente.

Desde que viraram política nacional, as cotas funcionam assim: 7,5% das vagas em instituições de ensino superior do governo federal passaram a ser reservadas a grupos étnicos marginalizados, e 15% dos postos às "scheduled castes" (termo legal para os dalits ou "intocáveis"). O texto constitucional prevê que 50% dos cargos da administração pública local sejam reservados a este último grupo. Deu certo. O índice de "intocáveis" com ensino superior saltou de 1% em 1950 para 12% em 2005.

Apesar de o artigo 17 da Constituição de 1949 ter abolido o conceito de intocabilidade, a pobreza é maior e a mobilidade social menor entre os "intocáveis" do que no restante da população. As cotas atuam para dinamizar o sistema de castas indiano. O modelo de estratificação social com ao menos 3.000 anos e orientado pelo hinduísmo, religião de 82% da população, divide a sociedade em grupos superiores ou puros e inferiores ou impuros.

Na posição mais baixa na hierarquia hindu, os intocáveis compõem uma população de 167 milhões de pessoas. Se fosse um país, seriam o nono mais populoso do mundo, atrás do Paquistão (170 milhões) e à frente da Rússia (145 milhões). Neste ranking, a Índia é o segundo, com 1,412 bilhão de pessoas, e o Brasil é o sétimo, com 215 milhões.

As idas e vindas dos Estados Unidos

Diferentemente da Índia, a Constituição dos EUA não prevê sistema de cotas. Apesar de não haver lei nacional que obrigue universidades a implantarem a política, o país acumula um longo histórico de discussão e normas sobre o tema.

Impulsionado pelo Movimento dos Direitos Civis, (1955-1968), que visavam o fim da segregação racial no país e tiveram como principais expoentes o pastor Martin Luther King Jr, o governo norte-americano definiu, em 1961, as primeiras ações afirmativas do país, focadas na geração de empregos para negros.

Criado pelo presidente John F. Kennedy, o Comitê para a Igualdade de Oportunidades no Emprego determinou que projetos financiados por recursos federais evitassem discriminações nas contratações e promoções na carreira. Três anos depois, o Estado passou a destinar recursos para empreiteiros e instituições educacionais que desenvolvessem programas de inclusão. Sob a presidência de Richard Nixon, os empreiteiros contratados passaram a ter de fornecer provas que estavam cumprindo a ordem.

A partir do fim da década de 1970, porém, a Suprema Corte norte-americana passou a impor restrições às ações afirmativas, vedando as cotas e decidindo que as ações afirmativas fossem submetidas a "escrutínio estrito". Em 1978, por exemplo, a corte desautorizou a concessão de vantagens numéricas para minorias em universidades, como as cotas, mas manteve a legalidade da concessão de créditos com base na cor.

Em 2003, o assunto voltou a ser analisado, devido a indagações sobre o sistema de ações afirmativas da Universidade de Michigan. Por um lado, a Suprema Corte admitiu o uso do critério racial como um dos fatores considerados na admissão em universidades. Por outro, considerou inconstitucional o sistema de pontos praticado pela instituição.

Em 2006, o estado do Michigan sancionou lei que proíbe universidades de levar em conta aspectos como "raça" para admitir estudantes. Ainda hoje, o sistema de metas e prazos de 1969 para o setor de construção continua vigente.

Bolsas para negros em Harvard

Apesar de Harvard exigir em seu formulário de aplicação que os candidatos informem sua identificação étnico-racial desde a década de 1920, os dados só passaram a ser considerados afirmativamente na admissão de novos estudantes a partir de 1969, com a efusão do movimento por direitos civis.

Diferentemente das universidades brasileiras, não há uma porcentagem fixa de cotas em Harvard, mas um esforço, manifestado em documentos oficiais, para equilibrar o número de alunos bolsistas brancos, negros, hispânicos (latinos), de origem asiática e outros perfis raciais.

Em 1978, a instituição informou em comunicado que "normalmente, um estudante negro traz uma perspectiva que um aluno branco não consegue oferecer". Afirmou ainda que a diversidade é essencial para produção de conhecimento acadêmico de alto nível.

Em 2013, a universidade afirmou em relatório que, se só considerasse critérios acadêmicos, 43% dos alunos seriam asiáticos. No documento, Harvard reforçou que a admissão era um processo que atraía candidatos qualificados e, por isso, considerava fatores subjetivos, como a identificação étnico-racial e classe social.

O esforço parece dar resultado. Em 2021, um jornal da instituição atestou que a população estudantil era composta por 52,1% de brancos, 23,8% de asiático-americanos, 11,4% de afro-americanos e 10,2% de hispânicos. Segundo o censo de 2020, a população estadunidense era composta por 61,6% de brancos, 18% de hispânicos, 12,4% de afro-americanos, 6% de asiáticos e 1,1% de povos originários

O apartheid da África do Sul

Na África do Sul, as ações afirmativas foram implantadas para diminuir os efeitos provocados pelo apartheid, política instituída pelo National Party entre 1948 e 1994 para segregar brancos e negros. A separação ditava quais casas, escolas e empregos negros e brancos poderiam ocupar.

Adotada a partir de 1993, a política estipula direcionamento de financiamento especial e criação de metas de inclusão para pessoas negras, mulheres e pessoas com deficiência no setor público e privado.

A reserva de vagas funciona para universidades públicas e órgãos do serviço público. As instituições privadas são autorizadas a desenvolver seus próprios programas, sem metas estabelecidas pelo governo. Descumprir as cotas no primeiro caso e não implantar alguma política no segundo pode resultar em sanções do governo.

Por meio do programa Black Economic Empowerment, o governo distribui fornece crédito e orientação profissional a pequenas, médias e microempresas lideradas por empreendedores negros.

Planos de diversidade no Canadá

Adotado em 1986 e aprimorado em 1995, o Equal Employment Act (Ato para a Igualdade no Emprego) promove a inclusão no mercado de trabalho canadense de mulheres, indígenas, pessoas com deficiência e não brancos.

Pela legislação, empregadores devem entregar relatórios anuais com informações sobre a representatividade em seu quadro de funcionários dos quatro grupos beneficiários e as faixas salariais deles.

Além disso, os empregadores têm de elaborar metas de curto e longo prazo para o aumento da diversidade, informar as medidas a serem adotadas e comunicar os resultados obtidos. O governo não estabelece metas, mas avalia se as empresas estão ou não dando passos "decisivos" para a promoção da igualdade no emprego.

Os bumiputras da Malásia

Em vigência há mais de três décadas, as ações afirmativas da Malásia foram um dos fatores responsáveis pela redução da pobreza entre os malaios, povos tradicionais também conhecidos como bumiputras, que caiu de 52% em 1970 para 8,1% em 1999.

Em 1970, o governo adotou um plano econômico que previa cotas para admissão na universidade, em órgãos científicos, profissionalizantes e técnicos do governo, além de reserva de vagas no setor privado, incluindo empresas estrangeiras instaladas no país.

O plano estabeleceu ainda que o índice de capital de negócios nas mãos dos bumiputras deveria saltar dos estão 2% para 30% em 1990. Para isso, o governo concedeu licenças, crédito e contratos a eles. Empresas estrangeiras, como as chinesas, tiveram de reestruturar seus negócios para cumprir a exigência. Emitiram novas ações, oferecidas aos malaios a preços inferiores aos valores nominais.

Em 1995, a proporção chegou a 21%. Por isso, o governo reafirmou a meta em 2001. Para atingir o objetivo, criou tratamentos preferenciais para as empresas dos bumiputras na obtenção de contratos com o governo.

Forneceu empréstimos sem juros, garantias bancárias e treinamento para gerenciamento de seus próprios negócios, além de vender apenas a eles ações de negócios de não-malaios obtidos após a crise financeira que atingiu a Ásia em 1997.