Municípios criticam reajuste no salário de professores: 'Falta base legal'

O aumento de 14,95% no piso dos professores foi anunciado ontem à noite pelo ministro da Educação, Camilo Santana (PT-CE). O valor já havia sido publicado em portaria assinada nos últimos dias do governo Jair Bolsonaro (PL).

Para o presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski, o reajuste não tem base legal. É o mesmo argumento usado no ano passado —à época, ex-presidente Bolsonaro anunciou aumento de 33,24% para a categoria. Antes disso, desde 2019 não havia reajuste.

Por que não tem base legal? Na avaliação da confederação, o fim do antigo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), principal instrumento de financiamento da área, revoga a Lei do Magistério, que define o reajuste no piso dos professores.

Tanto o governo anterior, como o atual, ou seja, os governos Bolsonaro e Lula, adotaram o mesmo critério e editaram uma portaria infralegal. Não tem peso de lei."
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM

Após a publicação da reportagem, o MEC (Ministério da Educação) afirmou que a decisão tem respaldo "técnico e jurídico", de acordo com parecer da AGU (Advocacia Geral da União).

Ao UOL, o presidente do CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Heleno Araújo, afirmou que a avaliação da CNM é "equivocada e desrespeitosa".

"[A confederação] tenta levar ao erro a opinião pública, quando esconde que a lei do piso diz que se o prefeito não puder pagar o valor do piso salarial do professor, pode solicitar a União complementação de recursos", disse Araújo.

O que diz a Lei do Magistério? A Lei do Magistério prevê que o reajuste de professores seja atrelado ao "valor por aluno anual" definido pelas regras do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), principal instrumento de financiamento da área.

Entre as mudanças no Fundeb, em 2020, está o aumento da participação da União nos recursos, o que aumenta o valor por aluno —e consequentemente amplia a porcentagem de reajuste dos professores. Mas o salário dos professores de educação básica, em sua maioria, são pagos pelos estados e municípios.

A CNM defende e recomenda aos municípios que o reajuste seja feito pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que fechou em 5,93% em dezembro.

Impacto do reajuste. Ziulkoski informou também que o reajuste de quase 15% trará um impacto de R$ 19 bilhões aos cofres municipais e que a prefeitura que cumprir a portaria do MEC pode cometer improbiedade administrativa.

O piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são estados e municípios. Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar), há indefinição sobre o reajuste."
Nota da CNM sobre reajuste dos professores

Levantamento feito pela própria CNM, em julho do ano passado, por exemplo, apontou que apenas 33% dos municípios deram o reajuste no ano passado.