Falta de recursos pode ser entrave para cumprir metas do PNE, defende campanha

Os recursos previstos para a Educação no novo PNE (Plano Nacional da Educação) – 7% do PIB (Produto Interno Bruto) até 2020 – não irão garantir a realização das metas apresentadas no documento. Essa é uma das críticas da Campanha Nacional pelo Direito à Educação ao texto do PNE, que está para ser analisado na Câmara dos Deputados.

Segundo o movimento, deve-se atingir o mínimo de 10% do PIB até 2020. Eles defendem que 80% dos investimentos vão para a educação básica e, 20%, para o ensino superior.

A proposta do Executivo prevê ampliação de recursos de acordo com a revisão das metas, mas não estabelece quem fará essa avaliação. Para a Campanha, o acompanhamento deve ser feito pelo Fórum Nacional de Educação, no quarto ano de vigência da lei, devendo a alteração ser submetida ao Congresso Nacional.

A campanha reivindica a implementação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que define um investimento por aluno/ano, e acrescenta a meta de destinar 50% dos créditos advindos do pagamento de royalties de atividades de produção energética à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).

Atualmente, de acordo com o movimento, estão incluídas no cálculo das despesas mínimas obrigatórias com MDE na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios despesas com aposentadorias e pensões. A Campanha propõe a exclusão dessas despesas, com o argumento de que a prática é vedada pela legislação em vigor e pelas normas de contabilidade pública.

O movimento também pede propõe emendas para os seguintes itens:

Responsabilidades dos entes federados

Segundo o movimento, o PNE precisa distinguir claramente as atribuições de cada ente federado. É necessário rever e alterar o peso da participação da União no financiamento da educação básica e estimular que Estados e municípios com maior poder arrecadatório contribuam com seus pares que ganham menos. Uma das emendas propostas aumenta a participação da União no custeio do transporte escolar para garantir o acesso à educação no campo, por exemplo.

As organizações propõem a criação de uma lei federal para pactuar as reponsabilidades de cada ente no prazo máximo de um ano após a aprovação do plano, para promover a distribuição proporcional de recursos materiais, financeiros e técnicos.

O atual projeto, para a campanha, não faz diagnóstico da educação brasileira nem prevê um monitoramento eficaz de suas metas. As entidades criticam a ausência de diagnóstico da situação educacional brasileira, bem como a falta de uma avaliação do PNE anterior e de um estudo capaz de justificar a opção por cada uma das metas e estratégias apresentadas pelo executivo federal.

Segundo as entidades, um dos principais motivos do fracasso do PNE anterior (2001/2010) foi não ter sido determinado um mecanismo legal capaz de monitorar e avaliar o cumprimento de suas metas. Uma emenda pede que o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) produza, a cada dois anos, um estudo para analisar o cumprimento das metas do novo PNE, em termos quantitativos e qualitativos.

O Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), segundo a campanha, precisa ser aperfeiçoado "para dar conta de avaliar a qualidade educacional". Uma das emendas propostas incorpora ao índice outros elementos como condições de trabalho, formação continuada e remuneração dos profissionais da educação, razão do número de alunos por profissional do magistério e existência e situação dos equipamentos de infraestrutura pedagógica das escolas de educação básica.

A Campanha critica a proposta do Executivo de criar uma prova para aferir a alfabetização de crianças de 8 anos, pois o instrumento segue lógica de “ranqueamento”. Uma emenda remete para cada sistema de ensino a tarefa de avaliar e monitorar o desempenho do esforço de alfabetização das crianças.

Processos participativos e gestão democrática
Enquanto a proposta do PNE determina que os Estados elaborem novos planos no prazo de um ano, sem nada dizer sobre o modo como devem ser elaborados, de acordo com levantamento do Observatório da Educação, 15 Estados e o DF ainda não possuem seus respectivos planos estaduais de educação, embora esta seja uma exigência legal.

Desta forma, a Campanha propõe emenda para definir que os planos sejam elaborados em amplos processos participativos. O tema da transparência na gestão dos recursos educacionais ocupou um amplo espaço nas discussões da Conae, mas o PL praticamente nada determina sobre o assunto. Uma das emendas estabelece a publicização em tempo real da execução orçamentária e financeira de cada unidade gestora dos recursos educacionais e da receita vinculada auferida.

Profissionais da Educação
A meta 17 do PNE, segundo a campanha, estabelece que o rendimento médio do profissional do magistério com mais de onze anos de escolaridade deve se aproximar do rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente – mas não explicita como se dará essa “aproximação”. Segundo estudo do MEC (2008), comparando a remuneração de profissionais com ao menos um ano de ensino superior completo (12 ou mais anos de escolaridade), o salário médio para professores da educação básica com nível superior é de R$ 1.638,00, enquanto os não-professores, nas mesmas condições, recebiam R$ 2.503,00. Ou seja, o magistério recebia apenas 65,4% do recebido por profissionais de escolaridade equivalente.

A emenda da Campanha sugere prazos e especifica uma meta intermediária: o rendimento médio do professor deve chegar a 80% do rendimento médio dos demais profissionais em 2016 e seu rendimento deve ser equiparado em 2020. O cumprimento desta meta depende fundamentalmente dos reajustes do piso nacional e da vigência de planos de carreiras para o magistério (legislação que ainda não é cumprida em diversos estados).

Ações previstas para EJA
A Campanha propõe a realização de um levantamento da demanda potencial de jovens e adultos por educação básica, por nível de escolaridade, bairro e distrito de referência, para que a oferta de vagas possa ser planejada e a demanda adequadamente atendida. Também é necessário realizar a chamada escolar pública ao menos uma vez a cada ano – pois essa população, muitas vezes, desconhece seu direito de voltar a estudar.

O direito à educação das pessoas privadas de liberdade ocupou espaço de destaque nas discussões da Conae, mas não foi contemplado no projeto de novo PNE. Apenas 18% da população carcerária nacional frequenta atividades de educação escolar, segundo dados de 2010 do Ministério da Justiça.

Uma das emendas propões aumento a meta de redução da taxa de analfabetismo funcional – de 50% no atual projeto para 60%.

Metas para creches
A primeira meta do projeto do Executivo determina que o atendimento escolar da população de quatro e cinco anos seja universalizado até 2016, e a oferta de educação infantil seja ampliada de forma a atender 50% da população de zero a três anos até 2020. As entidades consideram a meta "tímida" e propõem que a demanda manifesta – isto é, todos que desejarem matricular seus filhos nessa modalidade – seja atendida até essa data. Para isso, será necessário realizar um levantamento da demanda por educação infantil em creches e pré-escola.

"A Campanha propõe a seguinte proporção dos investimentos dos entes federados na expansão da oferta de educação infantil: 50% por parte da União, 25% por parte dos estados e 25% por parte dos municípios. Além disso, uma emenda reafirma o princípio aprovado na Conae que determina que os recursos públicos sejam direcionados exclusivamente nas escolas públicas (e não a creches conveniadas, conforme deliberação da Conae)."

O movimento quer ainda universalizar o ensino fundamental de 9 anos em 5 anos e não em 10, como havia sido proposto no texto original. É criticada, por fim, a ausência de "estratégia clara sobre o Programa Nacional de Transporte Escolar" e a meta de universalização do acesso à banda larga nas escolas, que, para a campanha, deveria diminuir de 10 para 6 anos.

*Com informações do Observatório da Educação, da ONG Ação Educativa.