Ministério da Educação envia à Casa Civil a PEC que cria o Fundeb

O MEC (Ministério da Educação) enviou nesta semana à Casa Civil da Presidência da República a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que cria o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

O novo fundo financiará a educação infantil, os ensinos fundamental e médio, em todas as suas modalidades, a partir de 2005, em substituição ao atual Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

Uma das principais mudanças do Fundeb, em relação ao Fundef, é a fonte de recursos. Hoje o Fundef é composto por 15% do total arrecadado pelos impostos e transferências: FPE (Fundo de Participação dos Estados), FPM (Fundo de Participação dos Municípios), ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços), entre outros.

A proposta de criação do Fundeb prevê a participação de 25% de todos os impostos que compõem o Fundef e ainda acrescenta a mesma participação sobre o IPVA (Imposto de Propriedade de Veículos Automotores), ITCM (Imposto de Transmissão de Causa Mortis), ITR (Imposto Territorial Rural) e o Imposto de Renda dos servidores estaduais e municipais. Os impostos próprios dos municípios, no entanto, ficam fora do fundo, como o IPTU e o ISS.

De acordo com a proposta, pelo menos 80% dos recursos repassados a Estados e municípios deverão ser aplicados para o pagamento de profissionais da educação básica. Isso inclui profissionais não-docentes, como serventes, merendeiras e outros funcionários da escola. Hoje o Fundef prevê a aplicação de, no mínimo, 60% para a remuneração de profissionais do magistério.