Ferir direitos humanos não zera redação do Enem, mas tira pontos; entenda

O STF (Superior Tribunal Federal) decidiu e o MEC (Ministério da Educação) acatou: o candidato que desrespeitar os direitos humanos na redação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2017 não vai levar zero automaticamente. No entanto, pode perder até 200 pontos na prova.

Historicamente, com ou sem determinação judicial, a punição a quem desrespeita os direitos humanos já foi aplicada a poucos candidatos do Enem. No ano passado, por exemplo, quando o tema era "Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil", 4.798 foram anuladas por esse motivo, segundo dados do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). Isso representa 5,69% das provas anuladas pelos corretores (84.236) e 0,08% do total das redações (5.881.213). 

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Em meio ao imbróglio sobre o tema, o consultor jurídico do MEC, Emmanuel Felipe, já havia informado, na quarta-feira (1º), que, independentemente da decisão, o aluno que desrespeitasse os direitos humanos sairia prejudicado, perdendo até 200 pontos na redação --a nota máxima é 1.000.

Em entrevista neste sábado (4), o ministro Mendonça Filho confirmou a informação. Segundo ele, a mesma decisão da justiça que proíbe dar nota zero automaticamente, por outro lado, permite descontar até 200 pontos dos alunos que violarem os princípios estabelecidos pela ONU (Organizações das Nações Unidas) na redação.

"O principio de não expressar sentimento de ódio, preconceito em relação à raça ou religião e incentivo às práticas condenáveis como nazismo ou terrorismo, evitar isso é algo que ajuda (o aluno) em qualquer que seja a lógica da interpretação da redação, seja a punição parcial ou total", afirmou o ministro.

O que tira pontos na redação

De acordo com a Cartilha do Participante, outros motivos podem tirar pontos e até causar a anulação da redação do Enem:

1. fuga total ao tema;
2. não obedecer a estrutura dissertativo-argumentativa;
3. texto com menos de oito linhas;
4. cópia integral do texto da proposta da redação ou de textos apresentados no caderno de questões;
5. impropérios, desenhos e outras formas propositais de anulação;
6. parte deliberadamente desconectada do tema proposto;
7. assinatura, nome, apelido ou rubrica fora do local devidamente designado para a assinatura do participante;
8. texto integralmente em língua estrangeira;
9. e folha de redação em branco.

A cartilha ainda apresenta exemplos de ações e ideias que violam os direitos humanos, tais como defesa da tortura, da mutilação ou de "qualquer forma de 'justiça com as próprias mãos'", além de incitação as violências motivadas por "questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica" e explicitação de qualquer tipo de discurso de ódio.

O que os professores recomendam

Professores de cursinhos entrevistados pelo UOL recomendam evitar polêmicas. "A princípio não muda nada, porque até nas orientações para os alunos a gente nunca recomendou entrar nesse tipo de assunto", disse Vinicius de Carvalho Haidar, coordenador pedagógico do Curso Poliedro.

Maria Aparecida Custódio, responsável pelo laboratório de redação do colégio e curso Objetivo, disse que a instituição vai continuar orientando seus alunos para que nas redações prevaleça o respeito aos direitos humanos, afirmando que isso independe de qualquer regra expressa em editais, seja do Enem ou de qualquer outro vestibular.

Ana Paula Dibbern, professora e coordenadora do cursinho Maximize, defende que o aluno continue seguindo a orientação básica para a redação do Enem: "um texto dissertativo, com argumentos, uma tese e que traga uma proposta de intervenção para o problema apresentado".

Entenda todo o impasse sobre a redação

1. Edital do Enem fala em zero para redação que ferir direitos humanos

O item 14.9.4 do edital do Enem 2017 estabelecia que seria atribuída nota zero à redação "que apresente impropérios, desenhos e outras formas propositais de anulação, bem como que desrespeite os direitos humanos, que será considerada 'anulada'".

2. Escola Sem Partido recorre, defendendo liberdade de expressão

A Associação Escola Sem Partido pediu à Justiça para suspender essa regra, alegando que "nenhum dos candidatos deveria ser punido ou beneficiado por possuir ou expressar sua opinião". A entidade também disse que não existe um referencial objetivo sobre os parâmetros adotados, "impondo-se aos candidatos, em verdade, respeito ao 'politicamente correto'".

3. Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspende regra da nota zero

No dia 26 de outubro, por dois votos a um, a 5ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) anulou a regra da nota zero em caso de desrespeito aos direitos humanos. Segundo o desembargador federal Carlos Moreira Alves, relator do processo no TRF-1, a garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião e a ausência de uma referência objetiva no edital do exame sustentam a ilegitimidade do item 14.9.4. Para Alves, não se trata de critério de correção de prova, mas, sim, de negativa de correção dela, "mediante atribuição de nota zero sem que se faça tal atribuição mediante a avaliação intelectual de seu conteúdo ideológico".

4. Inep e PGR recorrem para manter nota zero

O Inep entrou com um recurso, em caráter de urgência, pedindo para derrubar a decisão. Segundo o órgão, o Enem segue todas as normas educacionais, regidas pela Constituição de 1988. "O critério de correção adotado pelo Inep [para o Enem] não foi inserido no edital por questões aleatórias ou partidárias, como pretende sugerir a Associação Escola sem Partido", diz o texto. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também pediu que o STF suspendesse a decisão.

5. STF decide pela suspensão do zero automático

A ministra Cármen Lúcia, que é quem está no plantão judicial do STF, decidiu manter a decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que anulou a regra da nota zero em caso de desrespeito aos direitos humanos. 

6. MEC e Inep decidem acatar decisão do STF

Para evitar maior desgaste e para tentar tranquilizar os candidatos, o Inep e o MEC decidiram não recorrer da decisão proferida pela presidente do STF.