MEC acata decisão e diz que desrespeitar direitos humanos não zera redação do Enem

Quem desrespeitar os direitos humanos na redação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) neste ano não terá a nota automaticamente zerada, confirmou neste sábado (4) o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), órgão do MEC (Ministério da Educação).

O objetivo, segundo o órgão, é tranquilizar os cerca de 6 milhões de candidatos que farão a prova neste domingo (5) e no próximo (12).

Mais cedo, a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, havia decidido manter suspensa a regra que aplica a nota zero à redação que desrespeitar os direitos humanos. Cármen Lúcia justificou sua decisão liminar citando direitos humanos já garantidos pela Constituição.

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Em nota, o MEC e o Inep comunicaram que não pretendem recorrer da decisão do STF. "O MEC e o Inep entendem que os participantes do Enem 2017 precisam fazer a prova com segurança jurídica e com a tranquilidade necessária ao Exame", justificaram.

"Diante disso, o MEC e o Inep informam aos participantes do Enem 2017 que não haverá anulação automática da redação que violar os Direitos Humanos, como previa o Edital do Enem. Continuam em vigor os critérios de correção das cinco competências, conforme estabelecido na Cartilha de Participante - Redação no Enem 2017", complementaram, em nota.

STF: 'Não se combate intolerância' com mordaça

De acordo com a presidente do STF, "não se combate a intolerância social com maior intolerância estatal" ou "com mordaça". Ela disse, ainda, que "há meios e modos para se questionar, administrativa ou judicialmente, eventuais excessos" da liberdade de expressão.

Na decisão de Cármen Lúcia, a ministra citou trecho de seu entendimento de quando julgou se biografias poderiam ser publicadas sem a autorização da pessoa biografada. À época, ela criticou a cultura do "politicamente correto", e o STF liberou a publicação sem necessidade de autorização. 

Com isso, a presidente do STF negou os pedidos de revisão feitos pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), órgão do MEC (Ministério da Educação), e pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Entenda o impasse

1. Edital do Enem fala em zero para quem desrespeitar direitos humanos na redação

O item 14.9.4 do edital do Enem 2017 estabelecia que seria atribuída nota zero à redação "que apresente impropérios, desenhos e outras formas propositais de anulação, bem como que desrespeite os direitos humanos, que será considerada 'anulada'".

2. Escola Sem Partido recorre, defendendo a liberdade de expressão

A Associação Escola Sem Partido pediu à Justiça para suspender essa regra, alegando que "nenhum dos candidatos deveria ser punido ou beneficiado por possuir ou expressar sua opinião". A entidade também disse que não existe um referencial objetivo sobre os parâmetros adotados, "impondo-se aos candidatos, em verdade, respeito ao 'politicamente correto'".

3. Tribunal Regional Federal da 1ª Região anula a regra da nota zero

No dia 26 de outubro, por dois votos a um, a 5ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) anulou a regra da nota zero em caso de desrespeito aos direitos humanos. Segundo o desembargador federal Carlos Moreira Alves, relator do processo no TRF-1, a garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião e a ausência de uma referência objetiva no edital do exame sustentam a ilegitimidade do item 14.9.4. Para Alves, não se trata de critério de correção de prova, mas, sim, de negativa de correção dela, "mediante atribuição de nota zero sem que se faça tal atribuição mediante a avaliação intelectual de seu conteúdo ideológico".

4. Inep e PGR entram com recurso para manter nota zero

O Inep entrou com um recurso, em caráter de urgência, pedindo para derrubar a decisão. Segundo o órgão, o Enem segue todas as normas educacionais, regidas pela Constituição de 1988. "O critério de correção adotado pelo Inep [para o Enem] não foi inserido no edital por questões aleatórias ou partidárias, como pretende sugerir a Associação Escola sem Partido", diz o texto. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também pediu que o STF suspendesse a decisão.

5. STF decide pela suspensão do zero automático

A ministra Cármen Lúcia, que é quem está no plantão judicial do STF, decidiu manter a decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que anulou a regra da nota zero em caso de desrespeito aos direitos humanos. 

6. MEC e Inep decidem acatar decisão do STF

Para evitar maior desgaste e para tentar tranquilizar os candidatos, o Inep e o MEC decidiram não recorrer da decisão proferida pela presidente do STF.