MPF contesta projeto de lei que quer acabar com cota racial em universidade

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, vinculada ao Ministério Público Federal (MPF), contestou hoje um projeto de lei da deputada Dayane Pimentel (PSL) que quer revogar as cotas raciais em universidade federais.

Para o MPF, o projeto parte de um entendimento equivocado da Constituição. "O princípio da igualdade, tal como concebido no sistema constitucional brasileiro, não só é compatível, como, em determinados contextos, exige a promoção de políticas de ação afirmativa, pala superação de desigualdades profundamente entrincheiradas nas nossas práticas sociais e instituições", diz nota técnica elaborada pelo órgão.

No texto, assinado também pelo Grupo Nacional de Direitos Humano, atrelado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, o MPF se posiciona "veementemente" contra o fim das cotas raciais. O objetivo da nota é embasar os parlamentares em relação à discussão do projeto.

A deputada Dayane Pimentel argumenta, em seu projeto, que as cotas raciais têm "potencialidade de criar conflitos sociais desnecessários".

"Se os brasileiros devem ser tratados com igualdade jurídica, pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita não deveriam ser destinatários de políticas públicas que criam, artificialmente, divisões entre brasileiros, com potencialidade de criar indevidamente conflitos sociais desnecessários", diz o texto da lei de Pimentel.

O MPF contesta. "Outro temor infundado é o de que políticas de cotas para negros poderiam criar no Brasil tensão racial, até então inexistente. O argumento não procede e não possui qualquer lastro empírico", diz a nota técnica, assinada pela procuradora federal Debora Duprat, e pelos procuradores-gerais de Justiça Paulo Cezar dos Passos e Edilene Santos Lousado.

Apresentado em março, o projeto de lei já foi retirado da tramitação no plenário da Câmara no último dia 2 por um pedido da própria deputada.

Racismo institucional

Entre o leque de argumentos elaborado pelos órgãos do MPF, há uma série de pesquisas e estudos que comprovam como o racismo está institucionalizado na sociedade brasileira. Os números mostram, na opinião da instituição, a necessidade de manter as cotas raciais como políticas sociais de acesso à universidade.

A Síntese de Indicadores Sociais do IBGE, por exemplo, indica que o percentual de pretos e pardos (entre 18 e 24 anos) que estavam nas universidades em 2004 era de 16,7 % - em contraste com 47,2% de brancos. Dez anos depois, os números saltaram para 45,5% e 71,4%, respectivamente, o que mostra, empiricamente, a efetividade das políticas de cotas raciais.

A partir da constatação da insuficiência da igualdade em direitos para a concretização da igualdade de oportunidades, impõe-se a criação de mecanismos de ação positiva", diz a nota.