Projeto que cria regras para ensino domiciliar vai ao Senado Federal

O plenário da Câmara concluiu na tarde de hoje (19) a votação do projeto de lei que regulamenta o homeschooling — ensino domiciliar em português. Todos os destaques, que são sugestões de alteração no texto, foram rejeitados. Com isso, a proposta segue para a análise do Senado Federal.

No ano passado, a matéria foi a única colocada como prioridade na educação pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). O tema ficou três anos parado na Câmara devido à resistência dos parlamentares, inclusive daqueles que compõem a base aliada de Bolsonaro.

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Após a aprovação de um requerimento de urgência, que acelera a tramitação da proposta sem que ela tenha que passar pela análise de comissões da Casa, o texto-base foi aprovado na noite de ontem (18), em uma sessão acompanhada por pais e crianças, defensores do ensino domiciliar.

A oposição tentou adiar a votação com a apresentação de requerimentos de obstrução. Contudo, o governo e a relatora do projeto, Luisa Canziani (PSD-PR), conseguiram fechar acordo com o Centrão pela aprovação.

"A manutenção do texto original mostra que a grande parcela do plenário aprova uma regulamentação equilibrada, que ofereça a possibilidade da modalidade de ensino, mas que traga balizas para zelar pela integridade de nossas crianças e seu desenvolvimento educacional", disse Canziani.

Segundo o relatório, fica autorizada a educação domiciliar durante a educação básica, desde que os pais ou responsáveis sigam algumas regras, como a comprovação de escolaridade de nível superior ou tecnológico e a apresentação de certidões criminais da Justiça Federal e Estadual ou Distrital.

De acordo com o texto, o estudante também deve ser matriculado anualmente em alguma instituição de ensino credenciada, e o método deve cumprir conteúdos curriculares referentes ao ano escolar da criança, segundo a Base Nacional Comum Curricular.

Durante a votação de quarta, Canziani adotou ainda uma emenda que inclui no texto uma alteração no Código Penal para que pais ou responsáveis optantes pela educação domiciliar não incorrem em crime de abandono intelectual de seus filhos ou dependentes.

Como mostrou o UOL, o destaque foi acatado após pressão de um grupo de parlamentares bolsonaristas, como Bia Kicis (PL-DF), Caroline de Toni (PL-SC) e Chris Tonietto (PSL-RJ). A regra estava inserida em um projeto de lei já aprovado na CCJ da Câmara no ano passado, de autoria das próprias deputadas.

Avaliação anual

O texto aprovado prevê também o acompanhamento do desenvolvimento do estudante por docente tutor da instituição de ensino em que estiver matriculado, inclusive mediante encontros semestrais com os pais ou responsáveis, o aluno e o educador.

A criança deve ainda ser avaliada anualmente e participar de exames do sistema nacional de avaliação da educação básica na instituição de ensino em que estiver matriculada. Os estudantes que tiverem qualquer deficiência ou transtorno global de desenvolvimento devem ser avaliados semestralmente pela rede ou instituição de ensino em que estiverem matriculados.

Especialistas em educação criticam proposta

Especialistas em educação criticam proposta Para críticos do projeto, as mudanças dos grupos aliados ao governo representam "mais retrocesso" do que o projeto inicial de Canziani.

"[A proposta] abre espaço para todos os riscos e violações potenciais para os quais a educação domiciliar pode abrir", analisa a coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda. "O projeto segue sendo arriscado e um retrocesso", complementa.

Para o movimento Agenda 227, que reúne diferentes organizações do terceiro setor, a proposta não leva em consideração o papel da escola como uma "importante instituição da rede de proteção de crianças e adolescentes".

O movimento analisa os principais retrocessos da educação nos últimos sete anos. "O ensino domiciliar afetaria estudantes com deficiência, devido a, por exemplo, o cerceamento do convívio com a comunidade e com crianças da mesma faixa etária e a do acesso a professores com formação pedagógica", afirma o grupo.

Ao UOL, Lucas Hoogerbrugge, líder de relações governamentais do Todos pela Educação, já havia dito que a proposta das deputadas bolsonaristas impacta não só alunos que já adotam o homeschooling, mas todas as 40 milhões de matrículas. "O abandono no ensino fundamental e no ensino médio, por exemplo, tem chance de aumentar ainda mais", afirmou.