OAB se diz 'preocupada' com reintegração sem mandado pela PM de SP

A seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) criticou a postura da gestão Geraldo Alckmin (PSDB) em realizar reintegrações de unidades de ensino sem autorização judicial. Em nota nesta sexta-feira, 13, o presidente Marcos da Costa manifestou preocupação com a ação da Polícia Militar paulista frente a uma "invasão pacífica e não predatória".

O governo se baseou em parecer da Procuradoria-geral do Estado, que cita o Código Civil para sustentar que a restituição de um pode ocorrer por força própria e, que "se até mesmo ao particular é excepcionalmente garantido o exercício da autotutela, certamente a Administração Pública também pode exercê-la".

A OAB ponderou, no entanto, que "ordem de autoridade governamental objetivando o uso da força institucionalizada para a finalidade de reintegração de posse é ato administrativo que se sujeita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade".

Costa disse parecer "desarrazoado" realizar uma reintegração com uso de força militar, "sem a prévia cautela de ordem judicial". "O próprio Estado ficará também melhor resguardado, e a sociedade civil mais reconfortada", declarou o presidente.

Parecer

O procurador do Estado Adalberto Alves reforçou o entendimento da gestão em entrevista na manhã desta sexta-feira, 13, após a reintegração em três diretorias de ensino e no prédio da Escola Técnica de São Paulo (Etesp), no Bom Retiro. Ao menos, 50 estudantes foram levados para delegacias para registro de ocorrências.

"Houve a conclusão de que não haveria necessidade de ordem judicial para reintegração desses prédios públicos estaduais. Este parecer foi aprovado pelo procurador-geral. Tivemos o cuidado de orientar a administração a tomar cautelas necessárias", afirmou Adalberto Alves.

Segundo ele, "há um entendimento do direito administrativo que remonta há décadas". "Inclusive citei a doutrina estrangeira e do Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo a dar orientação para a Secretaria de Segurança para agir."