Weintraub não decide o trabalho do Congresso, diz relatora de PEC do Fundeb

A proposta do ministro da Educação, Abraham Weintraub, de voltar à estaca zero na tramitação do Fundeb desconsidera o trabalho em andamento no Congresso há pelo menos quatro anos. A avaliação é da deputada Professora Dorinha (DEM-TO), relatora da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que trata da renovação do fundo e tramita na Câmara desde 2015.

"Não é o ministro que decide o funcionamento do Congresso", disse a deputada ao UOL. Segundo ela, há um acordo para que a matéria seja votada na comissão e no plenário da Câmara até abril, seguindo então para o Senado, onde a expectativa é que a votação seja concluída até julho.

O que é o Fundeb?

Principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) agrupa recursos de municípios, de estados e da União e os distribui para as redes públicas de ensino de todo o país.

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O modelo atual do fundo, cuja estimativa de receita para 2020 é de cerca de R$ 170 bilhões, é válido por lei até dezembro deste ano. Hoje, a União complementa com 10% do total da contribuição vinda de estados e municípios.

Ao longo de 2019, parlamentares e entidades ligadas à educação se queixaram de que o MEC (Ministério da Educação) estaria ausente das discussões sobre os rumos do fundo. Para Dorinha, a votação do texto é urgente.

"O ritmo do Congresso muda a partir de julho. Nós vamos entrar em campanha [eleitoral]. Por isso, a gente não tem esse tempo até o fim do ano", afirma.

Após a publicação da reportagem, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, publicou um vídeo nas redes sociais para dizer que o Fundeb "está garantido". Weintraub, no entanto, reafirmou o envio de uma nova PEC ao Congresso para tratar da renovação do fundo.

Ministro defende teto menor de repasses para a educação

O principal ponto de conflito entre a proposta que está hoje na Câmara e o ministro Weintraub diz respeito à complementação da União.

Em setembro do ano passado, após Dorinha apresentar à comissão uma minuta que elevava o aporte federal de 10% para 40%, de forma gradual, Weintraub afirmou que o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) discordava desse salto e defendeu que a complementação da União atinja um percentual de, no máximo, 15%.

Textos divulgados no site do MEC acusaram a minuta assinada por Dorinha de "ferir o equilíbrio fiscal". Na semana passada, Weintraub voltou a defender o percentual de 15%.

"Fundeb é bom. Como não está andando, como não está funcionando, nós vamos chegar com uma proposta redonda que tem que passar rápido porque ano que vem acaba. É uma PEC. Sim [nova comissão]. Vai começar do zero, mas todo mundo conhece o assunto", declarou o ministro.

A relatora, no entanto, sustenta que o texto que está hoje em discussão na Câmara é resultado de mais de 50 audiências públicas e que o salto na complementação é viável para o Orçamento. Ela cita, por exemplo, recursos provenientes do leilão da cessão onerosa do pré-sal e de fundos regionais, que poderiam ser remanejados.

"[A proposta precisa] estar redonda com quem? Não é uma proposta do governo, do MEC ou do ministro. Ela é uma proposta que lida com o financiamento mais importante da educação básica no país", afirma.

Segundo ela, após serem ouvidas entidades que reúnem prefeitos e secretários municipais e estaduais de educação, o Congresso é que irá dizer qual será o valor para a complementação da União no novo modelo de Fundeb. "Assim como somos nós que vamos dizer de onde vão sair esses recursos", diz a deputada, que afirma não existir ainda um consenso entre os parlamentares sobre o percentual do aumento.

"A votação de um texto desse tem que ter um nível de maturação que vá além da minha vontade. Ele tem que mostrar, primeiro: é necessário aumentar? O número percentual está sendo escolhido aleatoriamente? Não, nós temos contas que mostram que o [investimento] per capita da educação básica no Brasil está muito abaixo do mínimo necessário", afirma.

Em nota, o MEC disse que "defende o aumento do montante de recursos para a educação básica e o aprimoramento dos critérios de distribuição, a fim de assegurar que o dinheiro chegue a municípios mais pobres".

"O MEC propôs o acréscimo à complementação dos atuais 10% para 15%, progressivamente, com a implementação de critérios que melhorem o desempenho da educação básica atrelados à eficiência na aplicação dos recursos", diz o ministério.

Repasse vinculado ao desempenho de cidades e estados na educação

No substitutivo que irá apresentar em fevereiro à comissão, a deputada afirma que pretende contemplar a vinculação da distribuição de parte dos recursos ao desempenho de estados e municípios — um desejo manifestado também por Weintraub em algumas ocasiões. Dorinha destaca, no entanto, que em sua proposta esse não será o único critério.

"Eu não posso trazer isso como uma regra no texto, porque quem mais precisa de ajuda é quem é mais vulnerável", diz a relatora, que afirma também não estar "falando que os melhores vão ser mais beneficiados". "Vamos botar mais dinheiro, mas temos que incentivar e motivar a melhoria dos resultados".

Relatora diz que não há tempo para recomeçar discussão

A parlamentar defende que não há tempo para se iniciar o processo de discussão de uma nova PEC para o Fundeb, envolvendo ainda a abertura de uma nova comissão.

"Eu não acredito que a gente comece do zero, porque o trabalho legislativo e as instituições que participaram do debate precisam ser respeitadas. E, mais do que isso, não existe tempo para começar do zero", afirma.

Emendas desse tipo precisam ser analisadas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, passando então para uma comissão especial e só depois para a votação em plenário —onde deve receber o voto de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação. Em seguida, o texto precisa ser aprovado no Senado. A proposta que tramita hoje na Câmara já passou pela CCJ em 2015.

Apesar do embate com o MEC, a deputada evita falar em risco de fim do Fundeb. Para ela, não se pode pensar que "por uma situação específica, pessoal, ou de ideia de alguém, de um grupo, vamos deixar milhões de alunos sem atendimento".

Ao mesmo tempo, a parlamentar diz não ter "nenhum receio" de que o Congresso venha a "embarcar numa situação dessa natureza" —a abertura de uma nova comissão especial para análise do tema dependeria do aval do presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).