O que muda com o projeto de lei que torna educação um serviço essencial

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (20), o projeto de lei 5529/20, que transforma a educação básica e superior em serviço essencial. A proposta provocou discussões nas últimas semanas, mas o que muda com essa decisão?

Por enquanto, na prática, não há mudanças. Antes de se tornar lei, a proposta tem que ser aprovada no Senado e depois assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Fontes ouvidas pela reportagem acreditam que a votação no Senado não deve acontecer tão cedo, já que o tema levantou muitas polêmicas.

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Caso o projeto vire lei e siga para sanção sem nenhuma alteração, fica proibida a suspensão das aulas presenciais durante pandemia, em situação de emergência e calamidade pública. Mas, se os municípios ou estados justificarem o fechamento das instituições usando critérios técnicos e científicos, a proibição pode ser derrubada.

A escolha, segundo o texto aprovado, é opcional para as famílias com estudantes de 4 a 17 anos. Até esse momento da pandemia, os governos municipais e estaduais têm tido a liberdade, seguindo critérios e dados locais, para reabrir ou fechar as escolas.

Segundo Lucas Hoogerbrugge, líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação, a decisão pode aumentar a judicialização sobre o tema. "As condições para cada estado e município são heterogêneas e essa proposta vai interferir em normas que já estão em vigor hoje", explicou.

A proposta diz que a estratégia para o retorno das aulas presenciais deve observar:

• estabelecimento de critérios epidemiológicos,
• prioridade na vacinação de professores e funcionários das escolas públicas e privadas,
• prevenção ao contágio de estudantes, de profissionais e de familiares pelo coronavírus, e
• igualdade e equidade de condições de acesso ao aprendizado, entre outros tópicos como a disponibilização de materiais de higiene, máscaras, álcool em gel 70%, água e sabão.

Assim como especialistas e defensores das aulas presenciais, organizações como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), foram contra a proposta.

"É uma decisão que depende do contexto e da localidade e não deve ser definitiva, sob pena de causar ainda mais mortes. Ainda, ao passar por cima da gestão de governadores e prefeitos, ameaça gravemente a autonomia federativa do país", disse a Campanha Nacional. Na carta, a rede disse que espera contar ainda com a "sensatez, o compromisso e a representatividade" do Senado para barrar a proposta.

A Undime também pede para que a decisão não seja aprovada pelo senadores com o forma de "respeitar a autonomia dos entes federados na decisão do retorno ou não às atividades presenciais e/ou híbridas".

Uma pesquisa da FGV (Fundação Getulio Vargas) apontou que a Educação Básica brasileira pode retroceder até quatro anos nos níveis de aprendizagem devido à necessidade de suspensão das aulas presenciais na pandemia. Os desafios de acesso do ensino remoto são um agravante —muitos alunos, principalmente de escolas públicas, não têm internet nem computador em casa.

Apesar disso, a volta às atividades presenciais se transformou em um embate entre o poder público e professores, que temem ser contaminados pelo novo coronavírus e argumentam que muitas escolas não oferecem segurança para o retorno.

Em São Paulo, o governador João Doria (PSDB) publicou, no mês passado, decreto que tornou a educação atividade essencial. A norma adiciona ao decreto que disciplina a volta às aulas um artigo com a seguinte redação: "ficam reconhecidas como essenciais as atividades desenvolvidas no âmbito da rede pública e das instituições privadas de ensino".