Proposta para baratear combustível traz risco à verba de escolas públicas

A proposta de baratear o preço dos combustíveis no Brasil, aprovada pelo Congresso Nacional, traz riscos para a distribuição de verbas para escolas públicas. Na avaliação de especialistas ouvidos pelo UOL, só será possível saber se haverá perda ou não do dinheiro da Educação após regulamentação e interpretação do projeto, que foi agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O projeto, defendido por Bolsonaro em ano eleitoral, limita a uma faixa de 17% a 18% a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis (gasolina, querosene de aviação, óleo diesel, álcool anidro e álcool hidratado), energia elétrica, transporte coletivo e comunicações.

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O imposto —recolhido pelos estados— é fundamental no repasse à educação no Brasil, pois:

• Ao menos 25% da receita resultante de impostos dos estados e municípios deve ser utilizada na educação, conforme prevê a Constituição; e,
• O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) é composto por 13 impostos --sendo que, em média, 60% do fundo é resultado do ICMS.

O estado do Rio de Janeiro, por exemplo, tem quase 90% de participação do ICMS no dinheiro do Fundeb. Nas despesas totais de educação no Espírito Santo, 61% vêm do ICMS. Os dados são referentes a 2020 e foram levantados pela Conof (Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira).

Na primeira votação na Câmara, o texto-base foi aprovado e seguiu para análise do Senado. Na segunda-feira (13), os senadores aprovaram o projeto e incluíram uma emenda que garante, na teoria, a recomposição de possíveis perdas da educação.

Com alterações no texto, o projeto voltou para análise da Câmara, que aprovou a emenda. Sem esse destaque, organizações estimavam uma perda de até R$ 23 bilhões.

"A emenda que foi aprovada no Senado reduz os danos, porque ela vincula eventual recomposição [das verbas], mas o efeito total dela vai depender da regulamentação", afirma Lucas Hoogerbrugge, líder de relações governamentais do Todos pela Educação.

Bolsonaro, entretanto, pode vetar a emenda.

O ICMS é sazonal. Ele aumenta no segundo semestre e a gente ainda está em um ciclo de recuperação econômica. Em valores reais, com essa emenda, a educação não vai perder, mas vai deixar de ganhar muito dinheiro."
João Marcelo Borges, pesquisador do Centro de Gestão Pública e Políticas Educacionais da FGV

É preciso entender, por exemplo, a partir de que momento a recomposição será feita pelo governo federal. A emenda coloca que a compensação acontecerá quando houver a perda de recursos na educação em relação ao período anterior da lei.

Mas, para especialistas, não está claro se a compensação acontecerá com qualquer perda de arrecadação da educação ou apenas quando a perda ultrapassar 5% de 2021.

Neste último caso, se confrontarmos dados de 2022 com os do ano passado, por exemplo, houve um crescimento de 15% da arrecadação —até agora. Ou seja, seria necessário ter uma queda de 20% na arrecadação para que a União realizasse a compensação. Isso depende da interpretação do texto.

Além disso, não está claro qual será o período de vigência dessa recomposição de verba. Um dos artigos prevê a recomposição apenas em 2022 —para consultores legislativos, é necessário garantir que a compensação seja feita enquanto o teto do ICMS for aplicado.

"Foi uma vitória, porque a gente está em um ambiente em que ganhar é reduzir danos. Mas não foi uma vitória líquida. A educação não está com mais dinheiro, só está com o mesmo dinheiro de antes", avalia o pesquisador Borges.

Já Andressa Pellanda, coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, diz que a emenda assegura, sim, os recursos da educação. "Se for interpretado conforme o texto, sim. A questão é que há interpretações divergentes que, na minha opinião, são mais frágeis", afirma.

Para ela, a emenda representa uma "vitória imensa diante das projeções de perdas que teríamos".

O dinheiro do Fundeb e dos 25% previstos na Constituição são usados para o pagamento das principais contas da educação, como folha de pagamento, merenda escolar, transporte, compra de móveis e até mesmo de construção de escolas.

A "falta de previsibilidade" trazida com a nova proposta, segundo o pesquisador da FGV, torna desafiadora a gestão de recursos educacionais.

"Não só fica difícil a manutenção do que já existe, como quase inviável o desenvolvimento de soluções que deem conta dos desafios agravados pelos últimos anos no país", analisa.

Teto do ICMS não garante queda do preço de combustíveis

Para outros especialistas consultados pelo UOL, a mudança do ICMS não deve alterar o preço dos combustíveis no Brasil.

"Na prática, essa redução do ICMS não vai chegar à população porque ela acaba sendo incorporada por outros agentes, como as distribuidoras e os próprios postos. A política de preços da Petrobras e o mercado internacional muito turbulento, além da perspectiva de aumento [do dólar] mais para frente, vão absorver [a redução]", disse Carla Ferreira, pesquisadora do Ineep (Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

Já a Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes) aponta que a redução será benéfica ao país, "por minimizar os efeitos inflacionários e impulsionar a economia".