Federais terão que garantir opção de cotas até para quem já está inscrito no vestibular 2013

Com a publicação do decreto que regulamenta a Lei de Cotas em universidades e institutos federais, as instituições que já realizaram inscrições para o vestibular 2013 sem cumprir o que prevê a lei deverão permitir que os candidatos possam optar pela participação da seleção por cotas. 

"Todas as universidades terão que aplicar a lei nesse processo seletivo. Quem já fez inscrições, não precisa fazer novamente, mas deve ter um mecanismo para que o candidato inscrito possa fazer a opção pela cota", disse o presidente da Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior), Carlos Maneschy. 

Anis Kfouri, presidente da Comissão Especial de Fiscalização da Qualidade do Serviço Público da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), também afirmou que no caso de inscrições feitas sem a reserva de vagas, as instituições devem entrar em contato com todos os candidatos e pegar as novas informações. "Se a inscrição já tinha informações sobre formação, renda e raça é só fazer um procedimento interno e adequar as informações à lei", disse. 

Segundo Kfouri, a lei já estava em vigor e as instituições são obrigadas a cumpri-la. "Se o edital está feito de maneira contrária a lei, ele precisa ser refeito. Mesmo os editais que foram publicados antes da sanção presidencial devem ser refeitos", disse. De acordo com ele, no caso de editais que não trazem nenhuma informação sobre reservas de vagas, o que pode ser feito é uma complementação para incluir as informações relativas ao cumprimento da lei. 

O presidente da Andifes afirmou que a regulamentação esclareceu algumas dúvidas dos reitores: "Estamos discutindo com as universidades para ver se alguma tem uma dificuldade maior para que possamos trabalhar junto com o governo para superar os obstáculos".

"No começo, entendíamos que a discussão deveria se dar respeitando a autonomia e as especificidades locais de cada universidade. Na medida em que a lei foi aprovada pelo congresso e sancionada pela presidente, esse debate foi superado. Agora vamos trabalhar para o cumprimento da lei", afirmou  Maneschy. 

Regulamentação

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse nesta segunda-feira (15) que os vestibulares das universidades federais que serão aplicados já neste ano terão que se ajustar à nova Lei de Cotas. A norma foi regulamentada hoje, no Diário Oficial da União.

“Todos os vestibulares desse ano terão que fazer ajuste", disse o ministro. De acordo com o ministro, o critério para raça será autodeclaratório. Já o de renda exigirá comprovação. Ele disse que as universidades não poderão usar critérios adicionais, como o utilizado pela UnB (Universidade de Brasília), que faz com que a candidatura do estudante passa por uma banca de avaliação. "Essa não é recomendada para ser uma política nacional. A universidade não tem direito de declarar a raça a que um cidadão pertence."

A nova norma também já vale para o próximo Sisu (Sistema de Seleção Unificada). "No caso do Sisu, nós regulamentaremos conforme o decreto e portaria. Todas as instituições terão que cumprir a lei", disse o ministro.

Os estudantes cotistas poderão contar, afirmou Mercadante, com um sistema de tutoria para ajudar nos estudos. Porém, o modelo ainda está sendo definido pelo MEC (Ministério da Educação).