Dilma cobra recursos dos royalties para educação; entenda o projeto

Em seu último pronunciamento oficial realizado na segunda-feira (24), a presidente Dilma Rousseff cobrou mais uma vez do Congresso a aprovação do projeto de lei que destina 100% das receitas da exploração do petróleo à educação. 

O projeto de lei 5500/13, encaminhado ao Congresso com caráter de urgência constitucional, destina à educação todos os recursos dos royalties arrecadados pela União, Estados e municípios referentes aos contratos atuais, firmados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção. O setor também deve receber também 50% dos recursos extraídos do Fundo Social do pré-sal.

A proposta deve ser analisada por deputados e senadores e, passados 45 dias de seu envio ao Congresso, o PL está trancando a pauta da Câmara -- enquanto a pauta não for votada, nenhuma outra proposta poderá ser.

A proposta na Câmara destina apenas as receitas de royalties de novos contratos para a educação, no entanto, o relator do projeto André Figueiredo (PDT-CE), pretende alterar a proposta enviada pelo Planalto para que o projeto inclua contratos anteriores e todos os recursos do Fundo Social do pré-sal, e não apenas seus rendimentos.

MP ou Projeto de Lei

A discussão sobre a destinação dos recursos do petróleo está na pauta desde dezembro, quando o Congresso recebeu uma MP (medida provisória) sobre o assunto, junto com os vetos feitos pela presidente à Lei dos Royalties.

Membros da oposição questionavam a destinação desses recursos integralmente para educação, afirmando a necessidade de recursos para áreas como saúde e infraestrutura.

A comissão mista, composta por deputados federais e senadores, decidiu não votar a medida 592/12 enquanto o STF não avaliasse o sistema de partilha do petróleo. A MP perdeu sua validade em 12 de maio. 

Na sequência, a presidente reenviou a proposta ao Congresso em forma de PL (projeto de lei). Segundo o jornalista Josias de Souza, a alteração da proposta demonstrou um recuo do governo e atenuou a urgência e relevância da pauta.

 “A MP entra em vigor imediatamente, a partir de sua publicação no ‘Diário Oficial’. É usada sempre que o Planalto deseja apressar a materialização de um plano. O PL (projeto de lei) só surte os efeitos desejados depois de aprovado na Câmara e no Senado”, explica Souza.

Meta do PNE

O governo afirma pretender, com os royalties do petróleo, alcançar a meta de investimento de 10% do PIB em educação, prevista no PNE (Plano Nacional de Educação 2011-2020). Hoje, o total investido é de 5,3% do PIB. 

No entanto, questiona-se que os recursos sejam suficientes para tanto. Daniel Cara, mestre em ciência política e coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, aponta que, da forma como está o texto, os recursos serão equivalentes a pouco mais de 1% do PIB. 

Pernambuco se antecipa

Ainda sem decisão no Congresso, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), resolver sancionar lei estadual que destina todos os royalties para educação. Pernambuco recebe R$ 15 milhões em royalties, valor que pode passar para R$ 345 milhões se a lei de partilha dos recursos entrar em vigor.

* Com informações da Agência Brasil.