Royalties: PL enviado ao Senado muda critério para ampliar recursos

Os recursos destinados à educação serão dez vezes maiores se aprovado o texto do PL (Projeto de Lei) 5.500/2013 enviado pela Câmara ao Senado na semana passada em vez do texto enviado pelo governo ao Congresso.

A informação foi retirada da nota técnica da Câmara sobre o assunto.

Numa leitura superficial, pode parecer o contrário uma vez que o projeto original destinava 100% dos royalties à educação e o texto aprovado direciona 75% dos recursos. 

No entanto, mudaram os critérios que definem as áreas de exploração de petróleo na lista daquelas cujos royalties seriam contabilizados para as áreas da educação e da saúde.  

Desse modo, o projeto original propunha 100% sobre R$ 25,88 bilhões para a educação -- sem previsão de quando esse dinheiro chegaria ao setor. O PL aprovado destina 75% sobre R$ 261,44 bilhões .

Percentual sobre volume maior

A primeira mudança entre os dois textos que faz com que o montante final seja tão mais volumoso é destinar recursos de contratos com "declaração de comercialização" a partir de 3 de dezembro. No texto original, o governo propunha utilizar os royalties de contratos "celebrados" a partir desta data.

Para se ter uma ideia, essa mudança inclui pelo menos 15 unidades de produção a serem instaladas pela Petrobras até 2020. O período entre a celebração do contrato (como previa o texto original) e a declaração de comercialização (como pede o texto aprovado) demora 16 anos em média, segundo a nota técnica da Câmara.

O campo Carcará, da Bacia de Campos, por exemplo, foi licitado (teve seu contrato celebrado) no ano 2000 e tem previsão de instalação para 2018. 

Outra modificação foi destinar 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação, em vez dos rendimentos desse fundo. O Fundo Social foi instituído pela lei 12.351/2010 e tem a finalidade de "constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento".

Acréscimos

Para ampliar a fonte de recursos, o texto do deputado André Figueiredo (PDT-CE) propõe ainda a inclusão de "áreas unitizadas" no bolo sobre o qual as áreas da saúde e da educação terão direito.

Segundo Figueiredo, em planos de expansão de grandes poços é relativamente comum incorporar novas áreas àquela original em vez de fazer novos contratos. Em geral, essas novas áreas são vizinhas, contíguas às originais -- elas passam a formar a mesma unidade do poço inicial. De acordo com o PL aprovado na Câmara, os royalties sobre essas áreas também seriam destinados na proporção de 75% para educação e 25% para a saúde.

Dois adendos também foram feitos no texto final: um sobre salários de professores e outro sobre em que educação investir. "Havia uma omissão em relação à folha de pagamentos de professores", conta Figueiredo.

E, por isso, o texto pede a alteração da Lei 7.990/1989, enfatizando que não se pode proibir o uso dos recursos para "custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública".

Não é à toa que o texto traz a palavra "pública" duas vezes nesse pequeno trecho. Houve uma preocupação em vincular os recursos ao setor público. 

A estratégia é, de certa forma, uma prevenção a uma modificação já feita no PNE (Plano Nacional de Educação) no Senado. O relator José Pimentel (PT-CE) alterou o texto em relação ao investimento de 10% do PIB.

Em vez de direcionar os 10% para a educação pública, o senador optou por 10% de investimento público em educação. A maquiagem permite que sejam incluídos no cálculo tanto o investimento do governo em instituições particulares quando os valores de renúncia fiscal, como é o caso do Prouni.

*Colaborou Cristiane Capuchinho